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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO REDUZ MULTA E JUROS NOS DÉBITOS DO ICMS

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2017-02-24 14:09:59

 

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, Projeto de Lei que pretende reduzir a multa e os juros de mora cobrados do contribuinte em débito com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa, deputado Itamar Borges (PMDB) participou do encontro.
O Projeto, que prevê a redução da multa dos atuais 300% para 100% sobre o valor do imposto, foi encaminhando hoje pelo governador para apreciação da Assembleia Legislativa.
A redução da multa pode ser ainda maior se o contribuinte confessar a dívida e desistir de apresentar recursos. Nesse caso, o percentual sobre o valor do imposto cai para 35%. O projeto estabelece um modelo de “confissão de dívida” com um critério de proporcionalidade nos valores de multa.

No caso de multas acessórias, que não resultem em inadimplência do ICMS, mas a falta de alguma outra obrigação, o projeto estabelece como teto 1% do valor anual das operações de saída do contribuinte (antes não havia um limite).
O projeto também contempla a redução dos juros de mora aplicados sobre os débitos do ICMS, tendo como referencial a taxa Selic e piso de 1% ao mês.
As alterações previstas no PL terão efeito para as infrações futuras. Ainda assim, sensível à demanda das empresas que desejam regularizar sua situação junto ao Fisco, o governo do Estado estenderá os benefícios de redução de multa e juros para débitos passados.
Participaram do encontro, o secretário da Fazenda, Hélcio Tokeshi, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, o procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o presidente do CODECON, Márcio Fernandes da Costa, entre outras autoridades.