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Proibida venda online de Cytotec

2017-03-24 12:29:39   A divulgação e comercialização irregular do Cytotec (misoprostol), medicamento sem registro no Brasil, motivou a proibição da venda em um determinado website. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (21/3). Toda e qualquer venda de medicamentos à base da substância misoprostol é restrita a estabelecimentos hospitalares devidamente cadastrados e […]

STJ decide que plano de saúde não é obrigado a pagar remédio sem registro

2017-03-24 12:20:39   O Poder Judiciário não pode determinar o fornecimento de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinar judicialmente o fornecimento desses medicamentos implica em negar a vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76, que proíbe a comercialização desses produtos. Para […]