2017-05-12 13:00:15
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania C(CCJ) participou na última quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição 2/2015, que inclui os medicamentos de uso humano na lista de itens que não podem ser cobrados quaisquer tipos de tributos.
A PEC 2/2015, de autoria do senador Reguffe (Sem Partido-DF) e como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), propõe a aprovação com duas modificações. A primeira mantém a proibição da cobrança de impostos, mas permite que sejam cobradas contribuições sociais como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo a senadora, estender a imunidade a esse tipo de tributo acabaria por retirar recursos do financiamento da saúde, Previdência e da assistência social.
A segunda mudança exclui a vigência imediata da medida, como previsto no texto original, e estabelece um cronograma de redução gradual dos impostos sobre medicamentos ao longo de cinco anos, até que se cheque à alíquota zero.
As propostas que tramitam no Senado estão abertas a consulta pública por meio do portal e-Cidadania.
