2017-10-30 12:00:08
Lei publicada em 2014 diz que estabelecimentos devem contar com assistência de profissional habilitado. Relatório aponta descumprimento em outras unidades; Prefeitura defende legalidade.
Um relatório produzido pelo Conselho Regional de Farmácia em São Paulo (CRF-SP) mostra que 56,4% das 85 farmácias existentes em Campinas (SP) funcionam sem farmacêuticos. Embora uma lei publicada pelo governo federal em 2014 obrigue as unidades a contarem com assistência de um profissional habilitado, a Prefeitura defende que atua de forma legal e há trabalho de técnicos.
Segundo documento obtido pela EPTV, afiliada da TV Globo, além de farmácias públicas e privadas, o problema também ocorre em 45 unidades distribuídas pela cidade, incluindo postos, centros de saúde, hospitais, Samu, Serviço de Atendimento Domiciliar e na Farmácia de Quimioterápicos.
O Centro de Saúde Vila Esmeraldina está entre os locais que não têm farmacêuticos para atender ao público. “São pouquíssimos os centros de saúde que têm farmacêutico”, falou uma funcionária que preferiu não ser identificada. A situação se repete na região da Vila Ipê, enquanto que no posto Santa Odila a orientação é para que os pacientes busquem por outra unidade.
Já no posto São Vicente, onde há farmacêutico, a cuidadora Maria de Lourdes Silva Cruz diz se sentir segura. “É uma pessoa que estudou para isso, nos informar do que a gente precisa”, destacou.
O que diz o governo?
A diretora de Saúde em Campinas, Mônica Nunes, defende que as unidade de saúde públicas funcionam dentro da legalidade.
“Nós funcionamos apenas como dispensários. Todas as nossas farmácias têm técnico de farmácia, que é um profissional qualificado, e ele só dispensar mediante prescrição de receita. Além disso, todas as nossas farmácias estão dentro de alguma unidade de saúde, então tem médicos, enfermeiros, outros profissionais que, na eventual necessidade, vão poder também estar auxiliando com alguma informação, explicação, tirar dúvidas”, explica.
Legislação
De acordo com o CRF, a medida provisória que suspendia a exigência de farmacêuticos nos chamados dispensários foi revogada, por isso, a presença do profissional é obrigatória. O conselho destacou que já multou o governo e encaminhará denúncia sobre a falta ao Ministério Público.
Além disso, o coordenador de fiscalização do órgão, Paulo Roberto de Souza, explica que não basta atendimento feito por profissional qualificado, com técnico em farmácia. “Além de previsão legal, de você ter esse profissional farmacêutico, em termos práticos eu posso dizer que o técnico em farmácia não tem o mesmo domínio técnico que possui um farmacêutico e isso envolve a questão de verificar interações medicamentosas, alguma superdosagem que pode gerar intoxicação.”
A pensionista Maria de Fátima Melari contou já ter sido prejudicada pela falta de profissional adequado no atendimento. “Se é para ter, tem que ter. Por que tudo para eles tem que ser justo na medida deles, e o pobre se dê por satisfeito com o que tem? Não é assim”, criticou.
Outras falhas
O trabalho de fiscalização do CRF-SP ocorreu no período de 5 a 13 de julho, e os dados foram divulgados nesta semana. Ao todo, foram lavrados 53 autos de infração e 32 termos de visita.
Entre as outras irregularidades apontadas pelo conselho estão:
- Preenchimento inadequado de receituários de controle especial; faltam dados obrigatórios que garantam a rastreabilidade;
- Medicamentos vencidos armazenados, inclusive controlados pela Portaria 344/98, com os demais medicamentos dentro do prazo de validade, sem identificação e segregação devida, conforme determina legislação vigente e boas práticas farmacêuticas;
- Falta de documentos obrigatórios como “Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde”;
- Ausência de termo-higrômetros e ar-condicionado em várias farmácias caracterizando armazenamento inadequado de medicamentos pois, em dias quentes, os locais destinados ao armazenamento atingem temperaturas superiores ao descrito pelo fabricante para manter a integridade, eficácia e segurança dos produtos conforme constatado nas inspeções.
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A Secretaria de Saúde defendeu, por meio de assessoria, que não há lei que obrigue as farmácias a funcionarem em todo o período de abertura da unidade de saúde, e que a assistência está garantida a todos os pacientes.
“Sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado, a pasta esclarece que tem realizado essas adequações. Além disso, todas as novas unidades e as que estão sendo reformadas já estão sendo contempladas com os equipamentos”, informa nota.
