2017-12-15 11:00:08
A partir do ano que vem, as receitas de medicamentos passarão a ter validade nacional. Desta forma, remédios receitados em um estado poderão ser adquiridos em uma unidade da federação diferente. O Projeto de Lei 5254/13, do Senado Federal, foi aprovado no dia 6 de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados.
O relator na comissão, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), recomendou a aprovação do texto principal e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que garante o caráter nacional das receitas de todos os medicamentos, inclusive aqueles controlados. A versão aprovada determina que a norma deve entrar em vigor em 90 dias. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue agora para a sanção presidencial.
