Revogada portaria que restringia vacinação a clínicas médicas

 Na ultima quinta-feira (08.03) foi publicado no Diário Oficial da União a revogação da Portaria Conjunta n° 001/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), contendo exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, licenciamento, fiscalização e controle. No VI item, do Artigo 4º, essa portaria restringia a Responsabilidade Técnica de estabelecimentos com vacinação ao médico, o que estava em desencontro com a Lei n° 13.021/14, que reconhece as farmácias como estabelecimentos de saúde, e com a Resolução do CFF nº 654/2018, que torna o farmacêutico apto a administrar vacinas humanas após realizar curso de formação complementar presencial específico sobre vacinação, em instituição credenciada pelo CFF ou reconhecida pelo MEC ou, ainda, ofertado pelo Programa Nacional de Imunização.O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João diz que a medida vem de encontro às necessidades da população e representa mais um avanço na luta da categoria farmacêutica. “Estamos conquistando cada vez mais nosso espaço e buscando garantir atendimento com toda a qualidade e de forma acessível aos pacientes que buscam serviços privados para realizar a vacinação. É outra vitória para toda a sociedade.”, enfatiza.

A Resolução do CFF nº 654, de 22 de fevereiro de 2018, prevê que durante todo o período de funcionamento do estabelecimento com o serviço de vacinação, será obrigatória a presença de farmacêutico apto a realizar o atendimento, devendo ser garantida a autonomia técnica para realizá-la. No caso de vacinação extramuros, o farmacêutico deverá comunicar o referido serviço ao Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, informando data, período de realização e local.

Segundo a resolução, uma das atribuições do farmacêutico é registrar as informações referentes às vacinas aplicadas no cartão de vacinação do paciente/usuário, no sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde e no prontuário individual do paciente/usuário, e fornecer ao paciente/usuário a declaração do serviço prestado contendo as informações sobre o procedimento.