2018-04-03 18:00:08
Informamos que, o prazo para entrega dos Mapas da Polícia Civil do 1º Trimestre do ano de 2018 deverá ser protocolado até 11 Abril de 2018. Portanto, este mês é o último prazo para as farmácias de Manipulação do processo de renovação junto à Polícia Civil.
O departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP disponibiliza este serviço como direito exclusivo dos seus associados. A empresa irá assumir apenas as taxas do governo, da qual é publicada pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Decreto 6.911/1935,Art.8º). Vale ressaltar que este serviço no mercado pode custar até R$ 4.000,00.
Mapas Trimestrais (Produtos Controlados)
De acordo com o Artigo 7 da Portaria 003/08 de 1º/08/2008, todas as empresas que mantém atividades com produtos controlados, deverão apresentar mapas (relatórios) a cada trimestre, com toda a movimentação até o décimo dia útil após o vencimento do trimestre. A não entrega para o registro poderá acarretar aplicação de advertência ou em caso de reincidência, suspensão temporária do respectivo alvará da empresa.
Para se ter acesso a este serviço, entrar em contato com:
- site: www.sincofarma.org.br
- telefone (11)3224-0966 ou
- whatsapp 1194387-2305
Por que o Alvará da Policia Civil?
Para que sua empresa possa estar legalizada e que não venha a ser multada pelos órgãos competentes, deve, obrigatoriamente, possuir as Licenças dos órgãos fiscalizadores.
Os Alvarás concedidos para o exercício de cada atividade deverão ser renovadas anualmente, ou seja, É exigido a renovação entre os meses de Janeiro a Fevereiro de cada ano.
Certificado de Vistoria
Está fixado o prazo de três (3) anos para a validade do Certificado de Vistoria sem pagamento de taxa, portanto, renovar dois meses antes do vencimento para o requerente que pretenda realizar em suas instalações físicas produtos controlados. (PORTARIA DPC3/2008, Art.1º-XXI-B e Art.8º).
Como Fazer?
Basta enviar toda documentação para o departamento Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP, que tratará de protocolar diretamente na Polícia Civil.
CONHEÇA outros SERVIÇOS que as farmácias e drogarias têm como DIREITO de utilizar do SINCOFARMA/SP. Existe uma lista muito grande que poderá resolver suas burocracias de assuntos regulatórios e jurídicos e diversos benefícios para a sua empresa e seus funcionários.
Saiba mais em www.sincofarma.org.br
Fonte: Sincofarma-SP
