2018-07-18 13:00:08
Medida não se aplicará a remédios de uso controlado.
Um projeto, de autoria do vereador Carlin Café (PPS), quer obrigar drogarias, farmácias e congêneres a disponibilizar medicamentos de forma fracionada. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, posteriormente, será votado pelo plenário em primeira discussão.
“O objetivo é estabelecer um parâmetro de efetivo respeito ao direito fundamental à saúde, qual seja, de possibilitar ao consumidor adquirir medicamentos de acordo com a necessidade indicada para o tratamento”, frisa Carlin Café.
Segundo ele, sua proposta visa igualmente evitar que o consumidor deixe de realizar o tratamento por falta de condições financeiras ao comprar medicamentos em quantidade superior ao indicado no tratamento.
De acordo com o vereador, já existe um decreto que faculta o fracionamento de remédios, mas que a medida não é praticada no dia a dia.
Para garantir o cumprimento a lei, o projeto estabelece penalidades como advertência, multa de 500 UFIRs, que poderá dobrar se houver reincidência e, até a cassação ou suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento.
A matéria estabelece ainda que o fracionamento não se aplicará aos medicamentos sujeitos ao controle especial. “O procedimento de fracionamento é privativo de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres autorizados a comercializar medicamentos”, lembrou.
