2018-07-20 11:00:08
Portaria da Anvisa contraria legislação, alega autora da proposta.
Está em análise na Câmara dos Deputados, um Projeto de Decreto Legislativo que visa revogar medidas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para controle de venda e prescrição de remédios para emagrecer com as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina.
Segundo a deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), autora do projeto, a Resolução 50, de 2014, contraria a Lei 13.454/17, que liberou essas substâncias desde que haja prescrição médica e uso do modelo de receita para controle sanitário especial.
“Somente essas duas restrições aos direitos relacionados à produção e comercialização dos citados fármacos são plausíveis. A norma da Anvisa é claramente contrária às leis que regulam a matéria e uma usurpação da competência do Poder Legislativo, e por isso precisa ser excluída”, ressalta.
A resolução da Anvisa estabelece um teto máximo da dosagem desses princípios ativos para a prescrição de medicamentos, entre outras medidas.
A lei de 2017 que autorizou o uso de remédios para emagrecer foi recebida com opiniões divergentes. Entidades médicas foram favoráveis à liberação dos anorexígenos por entenderem que eles podem combater a obesidade; porém, outros especialistas alertaram que as substâncias podem causar dependência e problemas cardiovasculares. A Anvisa permaneceu contrária a esses medicamentos.
Tramitação
O projeto de decreto legislativo precisa ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir à votação no Plenário da Câmara, deve se terá de ser analisado também pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
