2019-10-14 12:30:08
Sincofarma e Fecomercio promovem reunião exclusiva sobre LGPD e seus impactos do próximo dia 31 deste mês. Comportamento da ANPD pode garantir a implementação gradual da legislação por meio de ações instrutivas.
Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). A norma publicada na última terça-feira (9) flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que aumenta o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros por empresas públicas ou privadas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o SINCOFARMA/SP alertam que a ANPD tem papel fundamental para estabelecer um equilíbrio das obrigações impostas pela lei, devendo priorizar a regulação de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, conforme prevê a Constituição.
As Entidades consideram que a atenção a esse grupo de empresas deve ser realizada em função da condição econômica e do volume de operações de tratamento realizadas por essas instituições. Sobre o assunto, tem como pleitos a solicitação de maior prazo para adequação à lei e aplicação de penalidades, bem como a flexibilização de pontos como a obrigatoriedade de nomeação de um encarregado. A Federação ressalta que esses empreendedores nem sempre podem arcar com o custo da contratação de um funcionário apto a prestar serviços especializados em proteção de dados, conforme demanda a lei, tampouco de contratar empresa especializada.
Para a Fecomercio, a ANPD deve pautar a sua atuação para construir um diálogo aberto e permanente com o setor privado. Esse comportamento garantiria a implementação gradual da legislação por meio de ações instrutivas, sendo que a aplicação de penalidades deve ser a última opção.
Vetos
Na Lei sancionada, resultado da Medida Provisória (MP) n.º 869 de 2018, foi vetada a regra que proibia o poder público de compartilhar com outros órgãos ou empresas do setor privado, os dados pessoais de quem fizer requerimento pela Lei de Acesso à Informação.
Também foi vetada a possibilidade da ANPD cobrar taxas e emolumentos por serviços prestados às empresas como consultas, por exemplo. Outros vetos derrubaram punições que poderiam ser aplicadas pela ANPD caso algum responsável pelo tratamento de dados violasse a Lei, como a interrupção por seis meses do funcionamento do banco de dados e a proibição parcial e total de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Outro trecho vetado refere-se ao que exigia que o encarregado pela proteção de dados na empresa tenha conhecimento jurídico-regulatório. O Governo justificou que a regra contraria o interesse público, interferindo de forma desnecessária na iniciativa privada, além de restringir o livre exercício profissional, o que contraria a Constituição.
O Sincofarma e a Fecomercio promevem a reunião exclusiva sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus Impactos no Varejo Farmacêutico
DATA: 31/10/2019
A missão da parceria entre FecomercioSP e o Sincofarma é trabalhar junto ao setor empresarial e promover o desenvolvimento pleno e sustentável do setor varejista farmacêutico, por isso, convidamos sua empresa a participar desta importante reunião.
A participação de sua empresa nesta reunião é fundamental para o sucesso da nossa atuação em defesa da melhoria do ambiente de negócios do setor.
HORÁRIO | PROGRAMA:
Pauta da Reunião:
14h – Apresentação da parceria entre FecomercioSP e Sincofarma;
14:20h – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus impactos no varejo farmacêutico – Dr. Rony Vainzof, Vice-Presidente do Conselho do Comércio Eletrônico da FecomercioSP;
15:00h – Perguntas e Debate
15:30h – Demandas dos empresários do setor farmacêutico varejista;
16h – Encerramento.
PALESTRANTE:
DR. RONY VAINZOF
 |
Vice-Presidente do Conselho do Comércio Eletrônico da FecomercioSP |
INCLUSO:
Coffee Break, Bloco e Caneta
Curso sujeito a alteração de data.
LOCAL:
SAO PAULO – FECOMERCIO SP – 3° Andar, Sala 4 CLIQUE AQUI para visualizar o mapa
ENDEREÇO:
Rua Dr. Plínio Barreto, 285 – Bela Vista, São Paulo – SP (estacionamento no local)
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