2019-11-05 11:30:08
O SINCOFARMA/SP, vem prestar esclarecimentos sobre a cobrança das taxas do CRF/SP, haja vista inúmeras consultas realizadas pelos associados, que estão sendo informados pelo atendimento do CRF/SP ou nos procedimentos realizados eletronicamente acerca da isenção das citadas taxas.
Assim, esclarecemos que a ABCFARMA – Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico, ingressou com ação para impedir a cobrança de taxas do Conselho Federal e Regionais de Farmácia, por entender que são ilegais.
Nesse sentido, foi publicada em 16/08/2019, decisão judicial proibindo a cobrança das referidas taxas, cujo benefício estende-se aos associados do SINCOFARMA/SP.
Informamos que os associados do SINCOFARMA/SP fazem parte da referida ação, tendo em vista que o Estatuto da ABCFARMA prevê que os associados do Sindicato integrem as listas das ações judiciais ingressadas pela Associação.
Ademais, sobre a ação judicial, comunicamos que está sendo questionada a legalidade das taxas criadas pelo Conselho Federal de Farmácia, e o Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou os argumentos para reconhecer a ausência de Lei que autoriza a sua cobrança, no processo nº 35477-45.2016.4.01.3400.
O magistrado determinou ainda, que o CFF comunique a todos os Conselhos Regionais acerca do teor da decisão e que estes estão proibidos de cobrarem taxas, sob pena de multa diária e responsabilidade civil e criminal.
De modo que as empresas que pretendem utilizar o benefício, ou obter maiores esclarecimentos, deverão entrar em contato direto com o Depto Jurídico do SINCOFARMA/SP, através do tel.: (11) 32240966 ou e-mail: juridico@sincofarma.org.br.
