2020-02-18 12:00:08
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afirmou a validação da venda dos medicamentos contra obesidade.
A Lei Federal nº 13.454/2017, que discorre sobre a venda dos medicamentos anorexígenos femproporex, anfepramona, mazindol e sibutramina para recurso terapêutico contra a obesidade teve sua validade confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anteriormente, a mesma encontrava problemas devido o juízo da Anvisa – Agência Nacional de Segurança Sanitária e órgãos secundários de fiscalização.
A ação judicial determina abstenção da vigilância sanitária a qualquer penalidade às farmácias de manipulação pela compra, comercialização e manipulação sob prescrição médica modelo B2 dos devidos remédios, não havendo obrigatoriedade de registro na Anvisa.
Por sua vez, houve tentativa de recurso por meio da Vigilância Sanitária, com seguimento negado e a determinação de abstenção da agência de exercer qualquer tipo de sanção às farmácias.
Trata-se de uma decisão que analisou o caso de uma empresa que ingressou em juízo individualmente, cujos efeitos da citada decisão limitam-se a ela.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua dividido sobre o tema, com isso mandou suspender o andamento das ações que tratam dessa questão e que não tenham pedidos de liminares, até que o órgão especial aprecie e unifique o entendimento da matéria.
Com informações da PFarma, Panorama Farmacêutico e Jurídico Sincofarma/SP.
