Lei Federal sobre receituários de medicamentos
2020-07-28 11:29:54 Informativo Jurídico Assunto: LEI FEDERAL Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020. Foi publicado no DOU (28.07.20) a Lei n. 14.028/20, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso […]
SCMED migra assuntos de petição para o Sistema Solicita
2020-07-28 11:25:21 Procedimento permitirá o registro de solicitações de empresas de forma eletrônica e rápida. A partir de segunda-feira (27/7), os assuntos de petição da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) estarão disponíveis no Sistema Solicita, permitindo a empresas o registro de solicitações de forma eletrônica e rápida. […]
