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Câmara aprova MP que exige assinatura qualificada para medicamentos controlados

2020-08-14 12:30:17   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11/08) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado. A MP foi aprovada na […]