Os associados devem utilizar o Sincofarma, através da BFA Medicina do Trabalho, para o envio das informações para a plataforma do eSocial, evitando estas multas. Entre em contato com pcmso@sincofarma.org.br.
A partir deste mês de janeiro, o Governo Federal aplica multas que podem chegar até R$ 241.126,88 para as empresas que não enviarem os dados de Saúde e Segurança do Trabalhador.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial, está em vigor desde o ano passado, mas a partir deste ano, o envio dos dados se tornou obrigatório para todas as empresas.
O Sincofarma tem feito várias palestras, envios de e-mails e notícias em nosso site sobre a importância deste cumprimento. Mas vale lembrar que a partir de janeiro de 2023 quem não estiver regularizado, enviando esses dados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades.
As empresas são obrigadas ao envio dos dados do esocial
Totalmente preparado para atender ao e-Social, o Sincofarma e a BFA enviam para as empresas, periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial.
Os dados já eram registrados, mas com a entrada do eSocial é obrigatorio o envio para o Governo Federal.
Valores dos envios x multa do esocial:
O serviço executado pela BFA – Medicina do Trabalho tem um custo de envio. Veja abaixo o valor deste custo versus a multa caso não envie:
S 2210 – referente ao CAT (acidente do trabalho) = R$ 50,00 reais, por lançamento.
MULTA por não envio: a multa por não envio do evento S-2210 ou emissão da CAT pode variar de acordo com o salário de contribuição, que hoje varia de R$ 1.212,00 (mínimo) a R$ 7.087,22 (teto máximo do INSS). Pode ser um valor mínimo ou máximo, a depender da irregularidade, que é aumentado caso seja uma reincidência. As multas são aplicadas por funcionário afetado.
S 2220 – referente a parte de medicina (ASO, exames e PCMSO) = R$50,00 Taxa administrativa e R$ 5,00 por ASO criptografado
Os valores são cobrados sempre quando houver movimentação de exames médicos admissionais, periódicos, troca de função, retorno ao trabalho e demissão.
MULTA: Deixar de elaborar o PCMSO pode ocasionar multa de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42. Não submeter o trabalhador aos exames médicos ocupacionais (ASO), ou submetê-lo fora do prazo infringe o que determina o item 7.4.3.2 da NR 7 e poderá gerar multa entre R$ 1.201,36 a R$ 3.494,50, por funcionário afetado.
Basicamente, a irregularidade referente ao evento S-2220 pode começar pela norma trabalhista, pela não emissão de ASO e PCMSO e resultar na previdenciária, pois estes documentos precisam estar de acordo com as informações do evento do eSocial. E as punições relacionadas à Previdência Social são sempre superiores às das NRs.
S 2240 – referente a prevenção de acidentes ( PPP e PGR) = R$50,00 (cobrados somente uma vez , caso não haja mudanças de layout).
MULTA: O Inciso II do Art. 283 diz que caso haja descumprimento ou irregularidades no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), poderá ocasionar em punições com valores entre R$ 24.112,64 a R$ 241.126,88 para a empresa. A Portaria ME Nº 9/2019 estabeleceu reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, reajustando o valor da multa do LTCAT no art. 283.
Já o Inciso I do Art.283 refere-se ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e estabelece multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 caso não haja preenchimento e atualização do documento. O evento S-2240 informa grande parte das informações do PPP eletrônico, que será implementado a partir de janeiro de 2023, para todas as empresas (grupos 1, 2, 3 e 4).
Leia mais: Sincofarma tem Medicina do Trabalho e realiza o envio dos eventos do eSocial
Multas podem chegar a mais de 240 mil reais
O valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$2.411,28 (dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos) a R$ 241.126,88 (duzentos e quarenta e um mil cento e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos)
Para consultar multas pendentes no eSocial, a empresa pode acessar o site do Governo Federal. Acesse aqui e siga as instruções.
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Foto: Reprodução
Fonte: Sistema ESO
