Vigilância Sanitária – É muito importante a participação do setor regulado nessa pesquisa de opinião pensar numa melhoria do sistema de trabalho.
A Vigilância Sanitária solicita aos associados do Sincofarma SP que possam preencher a pesquisa sobre o planejamento das ações sanitárias, conforme RDC 560/2021.
“O prazo das respostas é até dia 16/06/2023”
A norma trata da organização das ações de vigilância sanitária exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, Certificação de Boas Práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
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Considerando o papel da Vigilância Sanitária Municipal, para melhor planejamento das ações sanitárias, conforme Lei Municipal nº 13.725/2004, conforme seu artigo 15:
Art. 15 – Os órgãos e entidades públicos e as entidades do setor privado, participantes ou não do Sistema Único de Saúde – SUS, deverão fornecer informações à direção municipal do Sistema e ao órgão competente de vigilância em saúde, na forma solicitada, para fins de planejamento, de correção finalística de atividades, de monitoramento das condições de funcionamento de estabelecimentos, de controle de fatores de risco a que possa estar exposta a coletividade e de elaboração de estatísticas de saúde.
Vigilância Sanitária
Tendo em vista a Resolução ANVISA – RDC nº. 560/2021 (Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS) que traz ainda a exigência de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) entre os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da qual fazem parte a DVPSIS/COVISA e as equipes de Vigilância Sanitária das UVIS, vimo através deste encaminhar um formulário eletrônico (Forms Office) para coleta de informações quanto a percepção dos setor regulado, no que se refere a qualidade das ações executadas pela vigilância sanitária municipal.
Informamos que não há necessidade de preenchimento de dados institucionais do estabelecimento, caso entendam pertinente, em tempo, solicitamos que esse formulário seja preenchido até o dia 16/06/2023.
É muito importante a participação do setor regulado nessa pesquisa de opinião, para pensarmos a melhoria do sistema e dos trabalhos por nós executados.
Link para coleta de respostas:
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