Entidades setoriais do varejo farmacêutico reagiram à portaria nº 3.665/23, que proíbe a abertura de farmácia aos domingos e feriados. A mudança estabelece que os funcionários do setor só poderão trabalhar nesses dias com autorização negociada em convenção coletiva formalizada entre patrões e empregados.
Segundo Francisco Rodrigues, diretor-executivo de Coordenação Técnica e de Comitês da Abrafarma, não parece que a Lei 10.101/2000, que trata do comércio em geral, se aplique ao varejo farmacêutico, uma vez que a farmácia atualmente é estabelecimento de saúde e não comércio puro e simples que necessite de acordo sindical para funcionar.
“Militam a nosso favor as regras especiais previstas no artigo 56 da Lei 5.991/73, Lei 13.021/14, Lei 7783/89, que reconhece a farmácia como atividade essencial, dentre outras. Nessa linha, não é crível que se possa proibir a abertura de farmácia no feriado, bastando lembrar o que aconteceu durante a pandemia de Covid-19, que considerou a farmácia como atividade essencial”, ressalta.
Parecer sobre a abertura de farmácia aos domingos
Já o Sincofarma SP e a Abcfarma publicaram um parecer em conjunto em reação à proibição de abertura de farmácia aos domingos e feriados. A nota foi assinada nesta sexta-feira, dia 17, por Rafael Oliveira Espinhel, presidente executivo da Abcfarma, e André Bedran Jabr, segundo vice-presidente do Sincofarma.
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De acordo com ambas as entidades, as farmácias têm especificidades que as distinguem do comércio em geral. “A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, define em seu art. 56 que tais estabelecimentos devem manter o atendimento ininterrupto à comunidade”, diz a nota.
As farmácias, conforme definido na Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, são unidades de prestação de serviços de assistência à saúde, devendo ser entendida como um posto avançado de atenção primária à saúde.
“Assim, como parte do sistema de saúde, as farmácias desempenham um papel importante na dispensação e fornecimento de medicamentos, administração de medicamentos, incluindo as vacinas e serviços de saúde ao público, de modo que é imprescindível garantir o exercício contínuo destas atividades.
Por consequência lógica o papel social atual das farmácias e dos farmacêuticos não pode ser equiparado com os realizados pelos demais comércios (registre-se, que possuem grande relevância) não sendo razoável, portanto, a sua equiparação a fim de justificar a restrição quanto ao seu pleno funcionamento”, continua o parecer.
A nota conclui afirmando que “a restrição do exercício da atividade ou seu condicionamento às farmácias representa manifesta ofensa ao direito à saúde e à vida, previstos nos arts. 196 e 5º, caput, da CF, visto que tem o potencial de impedir o acesso a medicamentos e à assistência farmacêutica à população.”
