Na última semana de 2023, o governo do Estado de São Paulo regulamentou a Lei 17.618, que permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo a secretaria de estado da Saúde, pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos.
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A avaliação sobre o uso dessas substâncias na rede de saúde paulista foi realizada pela Comissão de Trabalho específica que analisa as evidências clínicas para o tratamento dos pacientes. De acordo com a conselheira federal de Farmácia pelo Rio de Janeiro e especialista no assunto, Talita Barbosa, a importância dos medicamentos à base de cannabis medicinal reside no fato de que eles podem oferecer alívio para uma variedade de sintomas e condições patológicas.
Para a farmacêutica, esses compostos têm sido objeto de muita discussão nos últimos anos devido à sua segurança, que é uma preocupação importante. “Os medicamentos à base de cannabis medicinal devem produzidos de forma segura, com controle de qualidade adequado e em conformidade com as regulamentações locais. Além disso, é essencial que os pacientes sejam orientados corretamente sobre o uso adequado dos medicamentos, incluindo dosagens e potenciais efeitos colaterais”.
A cannabis contém compostos químicos chamados canabinoides (CBD), que interagem com o sistema endocanabinoide do corpo humano. Essa interação pode ter efeitos terapêuticos, ajudando a aliviar a dor, reduzir a inflamação, controlar convulsões, melhorar o sono e diminuir a ansiedade. “A cannabis medicinal tem sido estudada como possível tratamento para várias doenças e existem evidências de que ela pode ter efeitos terapêuticos para a síndrome de Dravet, por exemplo, um tipo raro de epilepsia que geralmente se manifesta durante o primeiro ano de vida”.
A síndrome de Lennox-Gastaut é outra forma de epilepsia que afeta principalmente crianças pequenas. Assim como na síndrome de Dravet, o CBD tem sido investigado como um possível tratamento para essa condição. “Estudos sugerem que o CBD pode ajudar a reduzir a frequência das convulsões em pacientes com síndrome de Lennox-Gastaut, embora mais pesquisas sejam necessárias para determinar a eficácia e a segurança a longo prazo”, explica Talita.
A cannabis medicinal, especialmente o CBD, tem sido estudada, ainda, como um possível tratamento para os sintomas associados à Esclerose Tuberosa, uma doença genética que causa o crescimento de tumores benignos em vários órgãos do corpo. Alguns estudos têm mostrado que o CBD pode ajudar a reduzir a frequência e a gravidade das convulsões em pacientes com essa condição, bem como melhorar outros sintomas, como problemas comportamentais e cognitivos.
“É importante ressaltar que a pesquisa sobre os efeitos terapêuticos da cannabis medicinal nessas condições ainda está em andamento. A eficácia e a segurança dos tratamentos à base de cannabis podem variar de pessoa para pessoa, e é fundamental que os pacientes sejam supervisionados por profissionais de saúde qualificados ao considerar o uso da cannabis medicinal como parte de seu plano de tratamento”.
Talita acredita que iniciativas como a do estado São Paulo melhoram o acesso da população ao medicamento e certamente representam um avanço muito grande a nível de saúde pública no Brasil”, observa Talita Barbosa.
Distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo SUS
A medida é de extrema importância para o Estado, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades do setor. As ações judiciais impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS. Além disso, obrigam o Estado a fornecer produtos sem registro na Anvisa, delimitação de dose de segurança, evidência de eficácia, indicação terapêutica ou controle clínico do uso.
Após essa primeira etapa, o Comitê segue avaliando a possibilidade da inclusão de novas patologias no rol de doenças que podem ser tratadas com esse tipo de medicação. Paralelamente, estão em curso as sessões públicas para a avaliação dos fornecedores desse tipo de insumo. A expectativa é que esse processo licitatório seja encerrado nas próximas semanas. O prazo para fornecimento desses itens independe de ação da SES, mas sim de questões administrativas e jurídicas inerentes ao processo dessa natureza.
