Prorrogado o Prazo para Renovação do Credenciamento no Programa Farmácia Popular do Brasil até 31 de Julho de 2025
A Coordenação-Geral do Programa Farmácia Popular (CGPFP), do Ministério da Saúde, informa que o prazo final para a conclusão do procedimento de renovação anual obrigatória do credenciamento junto ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), referente ao ano de 2025, foi prorrogado para o dia 31 de julho de 2025.
Com a prorrogação, as farmácias autorizadas a realizar a renovação no sistema da Caixa (SIFAP) deverão, por meio de seu responsável legal ou representante autorizado, acessar o endereço: http://farmaciapopular.caixa.gov.br/ e, utilizando o Login Caixa, providenciar a atualização do cadastro tanto da matriz quanto da filial, se for o caso.
Documentos Necessários para a Renovação
Após concluir a atualização do cadastro para validação do processo de renovação no Programa, o responsável legal ou representante autorizado deverá anexar a seguinte documentação:
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Cartão CNPJ atualizado, com o código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) compatível com o segmento de farmácia (4771-7/01 e 4771-7/02).
- Documento Constitutivo da Pessoa Jurídica: Contrato social e alterações subsequentes, ou contrato consolidado com alterações posteriores, devidamente registrado na Junta Comercial. Deve ser autenticado em cartório, caso não permita validação eletrônica.
- Documento do Responsável Legal: Documento de identidade e CPF do(s) representante(s) legal(is) e/ou autorizado(s), autenticado em cartório, caso não permita validação eletrônica.
- Comprovante de Endereço do Responsável Legal: Conta de água ou luz do mês atual ou anterior. Caso esteja em nome de outra pessoa, deve ser acompanhada de declaração, com firma reconhecida, informando que o responsável reside no mesmo endereço.
- Comprovante de Endereço da Empresa: Conta de água, luz ou comprovante de condomínio do mês atual ou anterior, em nome da farmácia (razão social e CNPJ), autenticado em cartório, caso não permita validação eletrônica.
- Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND): Será aceita a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A certidão precisa estar negativa ou positiva com efeito de negativa na data de análise pela CAIXA.
- Autorização de Funcionamento da ANVISA (AFE): Documento ativo e válido, com verificação do responsável legal e técnico indicados.
- Licença de Funcionamento: Emitida pelo órgão de vigilância sanitária local, regional ou estadual, autenticada em cartório, se não permitir validação eletrônica. O protocolo será aceito se emitido até 30 dias após o vencimento do Alvará.
- Certificado de Regularidade Técnica (CRT): Emitido pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) do estado, válido e autenticado em cartório, caso não permita validação eletrônica.
- Emissor de Cupom Fiscal (ECF): Autorização válida ou um cupom fiscal eletrônico emitido pela farmácia, que dispensa autenticação por permitir validação via QR Code.
- Documento do Farmacêutico: Documento de identidade e CPF do responsável técnico, autenticado em cartório, caso não permita validação eletrônica.
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Observações Importantes:
- As farmácias que já concluíram a renovação devem desconsiderar este comunicado.
- Empresas com o status “EM RENOVAÇÃO” no SIFAP devem concluir o procedimento com o envio da documentação para análise da Caixa.
- A confirmação da renovação pode ser feita em: http://farmaciapopular.caixa.gov.br/.
Em caso de dúvidas, o contato deve ser feito pelos telefones:
📞 3004-1104, opção 9-2 (capitais)
📞 0800-7260104, opção 9-2 (demais localidades)
Ou ainda, diretamente na agência de relacionamento.
Orientações Adicionais:
A CGPFP informa que o Manual do SIFAP foi atualizado pela CAIXA e que foi elaborado um FAQ (Perguntas Frequentes) com esclarecimentos sobre o processo de renovação. Esses materiais podem ser acessados no site oficial:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/farmacia-popular/renovacao-de-credenciamento
BAIXE AQUI O PDF
Para mais informações, consulte o Departamento Regulatório do Sincofarma através do telefone: (11) 3224-0966
