Comissão de Saúde da Câmara aprova proposta que autoriza a inclusão voluntária de condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional, mediante relatório médico.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a inclusão de informações sobre condições de saúde crônicas na Identificação Civil Nacional (ICN). A medida tem como objetivo facilitar o atendimento de pessoas que necessitam de cuidados especiais, desde que haja consentimento do cidadão ou de seu representante legal.
Segundo o texto, a inclusão será feita a pedido do titular e dependerá da apresentação de relatório médico que comprove a condição de saúde, com a devida Classificação Internacional de Doenças (CID). A proposta altera a Lei 13.444/17, que regulamenta a ICN.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 4381/24, de autoria do deputado Merlong Solano (PT-PI). O projeto original tratava apenas da inclusão da condição de diabetes, mas o relator decidiu ampliar o escopo.
“Aproveito o ensejo do projeto de lei para oferecer substitutivo que possibilite a ampliação do seu escopo, no sentido de permitir a inclusão não apenas da condição de diabetes, mas qualquer condição de saúde crônica que a pessoa precise identificar, conforme relatório médico em que conste a Classificação Internacional de Doenças”, explicou Dr. Francisco.
Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
