Parecer segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 17, o PL 2.158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro de supermercados. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Humberto Costa (PT-PE). As informações são do Senado Notícias.
Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação em Plenário.
Texto altera Lei de Controle Sanitário de Medicamentos
O projeto altera a Lei 5.991/1973, que trata do controle sanitário de medicamentos. Na versão original, o texto permitia a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) diretamente nas prateleiras de supermercados, desde que houvesse assistência farmacêutica, presencial ou virtual.
Após três audiências públicas com representantes do setor e da sociedade civil, Humberto Costa reformulou o projeto. O novo texto proíbe a venda direta em gôndolas, mas autoriza a instalação de farmácias ou drogarias completas dentro de supermercados e demais varejistas de alimentos.
Esses pontos de venda (PDVs) deverão ser fisicamente separados das demais áreas do estabelecimento e seguir todas as normas sanitárias da Anvisa. “Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que com o argumento de ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública”, justificou o relator.
Principais regras previstas no substitutivo:
- Presença obrigatória de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
- Medicamentos sujeitos a controle especial devem ser pagos antes da entrega ou transportados em embalagens lacradas até o caixa
- Venda em bancadas ou gôndolas, fora da área farmacêutica, continua proibida
- Canais digitais poderão ser utilizados apenas para entrega
Reformulação do projeto teve pressão do setor farmacêutico
O texto aprovado foi, em parte, bem recebido pelas principais entidades do setor farmacêutico. Para a Abrafarma, a proposta representa um avanço importante em relação ao projeto original, que autorizava a venda de medicamentos isentos de prescrição nas gôndolas de supermercados, como qualquer produto e sem qualquer cuidado de armazenamento, controle e manipulação.
Segundo a nota divulgada pela entidade, o substitutivo do senador Humberto Costa atendeu a pontos fundamentais levantados pela Abrafarma nos últimos meses, durante a discussão do projeto: respeito a normas sanitárias, assistência do farmacêutico de forma contínua, garantia de segurança e rastreamento dos medicamentos.
“Outro ponto positivo é que a proposta final aprovada pelo Senado abre oportunidade de parcerias entre as redes de farmácia e setor supermercadista, em especial para aqueles que não optarem por explorar a venda de medicamentos com bandeira própria”, afirma Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma.
Para Rafael Espinhel, presidente executivo da ABCFARMA, o parecer aprovado também representa um avanço em relação ao texto inicial. “O que antes se configurava como uma proposta de venda indiscriminada de medicamentos isentos de prescrição, inclusive com possibilidade de gôndolas e sob um conceito amplo de ‘estabelecimentos congêneres’ aos supermercados, foi transformado em um texto mais equilibrado, fruto de intenso diálogo institucional conduzido pelas entidades do varejo farmacêutico”, avalia.
Espinhel destaca que o relatório traz elementos importantes, como a necessidade de segregação física e funcional das farmácias dentro dos supermercados, o que reforça as regras sanitárias, fortalece a farmacovigilância e assegura a centralidade do profissional farmacêutico no processo de dispensação. Esses elementos reduzem riscos e contribuem para preservar a farmácia como espaço de saúde.
Ainda assim, ele alerta para temas que permanecem sem solução. Um deles é a identidade fiscal das operações realizadas dentro dos supermercados. “Esse ponto precisa ser analisado com atenção pela Câmara dos Deputados, pois é essencial para distinguir a atividade típica da farmácia daquela exercida pelo supermercado, evitando distorções concorrenciais”, ressalta.
A ABCFARMA defende que o equilíbrio do setor depende do reconhecimento da diversidade do varejo farmacêutico, garantindo condições isonômicas para diferentes perfis de farmácias, especialmente as pequenas e independentes, que têm papel fundamental na assistência à população.
“Seguiremos atuando de forma construtiva e técnica para que o texto final concilie inovação, segurança regulatória e equilíbrio concorrencial, fortalecendo o setor e protegendo o interesse público”, complementa Espinhel.
Em nota, o presidente da Febrafar, Edison Tamascia, destacou que a legislação brasileira já permite a instalação de farmácias em supermercados, desde que operem como estabelecimentos autônomos, com licença sanitária e presença obrigatória de farmacêuticos em tempo integral.
Entretanto, ele ressalta que o Brasil já conta com uma extensa rede de farmácias e drogarias, capaz de atender à população com qualidade e capilaridade. “Essa estrutura cumpre papel fundamental no cuidado farmacêutico e na promoção da saúde pública”, afirma.
Tamascia reforça que a Febrafar considera a saúde um tema sério, que não pode ser tratado como mercadoria, e defende o acesso seguro, responsável e qualificado aos medicamentos. “A ampliação dos pontos de venda não pode ocorrer à custa da segurança sanitária nem da assistência farmacêutica adequada”, acrescenta.
André Bedran Jaber, coordenador do departamento jurídico do Sincofarma/SP, avalia positivamente, mas com ressalvas. “Estipulando que a farmácia em supermercados deve seguir as mesmas regras que as demais, previstas na legislação, entendemos que ocorreu uma boa evolução, observando o texto inicial proposto. Mas ainda devem ser feitos alguns ajustes, acerca da questão fiscal e sanitária, que poderão ser feitos na Câmara dos Deputados”.
O presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), Fábio Basílio, destacou que o relatório aprovado representa um avanço significativo tanto para a categoria farmacêutica quanto para a sociedade. O texto garante a presença do farmacêutico em tempo integral e proíbe a venda de medicamentos em gôndolas de supermercados ou em outros estabelecimentos sem estrutura adequada.
“Trata-se de um avanço para a empregabilidade e para a ampliação do campo de atuação do farmacêutico”, afirma Basílio.
Mobilização da ABMAPRO barra emenda que restringia acesso a medicamentos de marcas próprias
A mobilização liderada pela Associação Brasileira de Marcas Próprias e Terceirização (ABMAPRO) contra a emenda ao PL 2158/2023, que vetava a criação de marcas próprias por farmácias e drogarias, foi bem-sucedida.
A rejeição da proposta representa uma conquista significativa para o varejo brasileiro e, principalmente, para o consumidor. Neide Montesano, presidente da ABMAPRO, agradeceu o apoio dos associados, especialistas, parlamentares e entidades, como a Abrafarma, que compreenderam a importância de garantir o acesso democrático, a concorrência saudável e a liberdade de escolha no setor farmacêutico.
“A defesa da marca própria é também a defesa do direito da população a produtos de qualidade, com preços justos e ampla disponibilidade”, ressalta a executiva.
