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Ouvidoria do CRF-SP: registro de manifestações agora exige assinatura gov.br pela plataforma Fala.BR

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Ouvidoria CRF-SP agora exige assinatura gov.br pelo Fala.BR
Assuntos Regulatórios

Ouvidoria do CRF-SP: registro de manifestações agora exige assinatura gov.br pela plataforma Fala.BR

Mudança integra o canal do Conselho Regional de Farmácia ao sistema federal e torna o processo mais seguro e rastreável para farmacêuticos, empresas e sociedade civil.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) atualizou o funcionamento de sua Ouvidoria: a partir de agora, o registro de reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações deve ser feito exclusivamente pela plataforma federal Fala.BR, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU), com autenticação obrigatória via assinatura eletrônica gov.br.

A medida vale para farmacêuticos, empresas do varejo farmacêutico e cidadãos em geral. O objetivo declarado pelo CRF-SP é tornar o processo mais prático, ágil e seguro, garantindo rastreabilidade e o direito de resposta a quem registra a manifestação.

Como registrar sua manifestação — passo a passo

  • 1. Acesse o canal: No site do CRF-SP, navegue até “Fale conosco” e clique em “Ouvidoria”.
  • 2. Escolha o tipo de manifestação: Selecione entre denúncia, reclamação, elogio, sugestão ou solicitação. O sistema redirecionará automaticamente para o Fala.BR, onde será solicitada a autenticação gov.br.
  • 3. Defina o assunto: Para denúncias, utilize as opções “Outros em saúde” ou “Defesa e vigilância sanitária”, conforme cada caso.
  • 4. Campo “Órgão”: Não é necessário preencher o campo “Esfera” — os links já direcionam a demanda diretamente ao CRF-SP, e o campo “Órgão” aparecerá preenchido automaticamente.
  • 5. Descreva os fatos: No campo “Fale aqui”, relate a situação com o máximo de detalhes. Se envolver um endereço físico, inclua nome do estabelecimento, rua, bairro, cidade e CEP.
  • 6. Anexe documentos: Fotos, comprovantes e outros arquivos podem ser incluídos antes de clicar em “Avançar”.

Após o envio, a Ouvidoria do CRF-SP é responsável por receber, avaliar e dar o encaminhamento adequado aos fatos relatados.

Denúncias anônimas: é possível, mas com limitações

A plataforma permite o registro de denúncias de forma totalmente anônima, sem exigência de assinatura gov.br. Contudo, é importante estar ciente das implicações:

⚠ Atenção Tanto as denúncias identificadas quanto as anônimas tramitam sob sigilo. No entanto, no formato anônimo não é gerado número de protocolo, o que impossibilita o acompanhamento posterior do andamento do processo. Denúncias sem dados suficientes para investigação ou sem comprovação de materialidade poderão ser arquivadas imediatamente.

Responsabilidade legal ao registrar uma manifestação

Canais de suporte técnico do CRF-SP

Dificuldades técnicas no preenchimento da manifestação podem ser sanadas diretamente com a Ouvidoria do CRF-SP:

  • Telefone gratuito: 0800-770-2273
  • Telefone: (11) 3067-1450 — Opção 4

Dúvidas? O Sincofarma/SP pode orientar sua empresa

Nossa equipe de Assuntos Regulatórios está à disposição para auxiliar farmácias e drogarias em processos junto ao CRF-SP e demais órgãos do setor.

📞 (11) 3224-0966

regulatorios@sincofarma.org.br

Fonte: CRF-SP