Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição
A escala entra em vigor no dia 16 de dezembro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na quinta-feira (12/11) uma liminar (decisão provisória) sobre a Emenda Constitucional que encerra a escala 6×1 no país. Ele manteve o início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, mas flexibilizou a regra de transição e a regra de folgas. O pedido de adiamento da vigência, feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi negado.
Prazos e regra de transição
| Fase | O que vale |
|---|---|
| A partir de 16/12/2026 | Jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado |
| Etapa intermediária (até 15/12/2027) | As 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24 por dia |
| Horas extras nessa etapa | Os 24 minutos diários acima de 8 horas não geram direito ao adicional de hora extra |
Segundo a decisão, a regra torna compatíveis as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que a negociação coletiva não avance.
Flexibilização da regra de folgas
Dino autorizou a modulação do artigo da Emenda que permite, em casos excepcionais, a escala 6×1. A segunda folga semanal pode ser compensada no mesmo mês-calendário, e não necessariamente na mesma semana. Pela regra original do Congresso, se não fosse possível gozar as duas folgas na mesma semana, apenas uma poderia ser flexibilizada, e a outra deveria ser usufruída em outro dia do mesmo mês.
Setores citados pelo ministro
- Comércio e serviços com altas sazonais de demanda;
- Atividades agrícolas, condicionadas a plantio e colheita;
- Turismo e hotelaria, com alta temporada;
- Embarcações e plataformas marítimas, com escalas dependentes de condições operacionais.
Acordos ou convenções coletivas podem ampliar os prazos de compensação, desde que seja preservado o direito integral aos dois repousos semanais remunerados.
O que dizem as entidades e o governo
- CNI e CNC: alegam que o prazo de 60 dias da Emenda é curto para adequar jornadas e negociar convenções coletivas, sobretudo em categorias complexas, e temem não ter tempo de fechar acordos para a jornada intermediária de 42 horas, tendo de adotar diretamente a escala de 40 horas;
- Indústria: afirma que é preciso treinar novos funcionários para que as linhas de produção não tenham o tempo de funcionamento reduzido;
- Flávio Dino: na audiência de conciliação, tranquilizou as confederações ao afirmar que a escala intermediária de 42 horas será permitida, por ser uma decisão política do Congresso;
- Ministro do Trabalho, Luiz Marinho: disse ser “plenamente possível negociar” e opinou que não é necessária intervenção do Judiciário nos prazos fixados pelo Congresso.
Apelos ao Congresso
Dino não impôs novas regras e pediu ao Congresso que regule pontos obscuros da Emenda. Entre eles estão as jornadas diferenciadas por lei, como as de atendentes de telemarketing (máximo de 6 horas diárias) e jornalistas (máximo de 5 horas), que precisariam de nova legislação. Ele também citou o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas e sugeriu regimes mais brandos de implementação, como para padarias, lojas, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas, mas afirmou que não cabe ao STF interferir nessa questão.
Observação do Sincofarma/SP
As regras de compensação das folgas podem ser moduladas por acordo ou convenção coletiva. As empresas do varejo farmacêutico devem acompanhar as orientações do Sincofarma/SP e procurar o Departamento Jurídico em caso de dúvida. Essa observação não consta do texto da Agência Brasil.
Dúvidas sobre jornada, folgas e convenção coletiva? Fale com o Departamento Jurídico do Sincofarma/SP
WhatsApp: (11) 93931-3247
Matéria baseada em reportagem da Agência Brasil (Felipe Pontes), publicada em 12/11/2026.
