O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, nesta quinta-feira (6), novo prazo à União para a publicação do ato normativo que regulamentará o plantio da cânhamo para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos no Brasil.
A decisão foi tomada após a apresentação de um novo cronograma pelo Governo Federal, que prevê a conclusão do processo em 145 dias a partir de hoje.
A regulamentação atende à decisão proferida pelo STJ (IAC 16) em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio, desde que voltada exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, e estabeleceu prazo para a definição das regras. A prorrogação tem como objetivo permitir o aprofundamento do diálogo com os setores envolvidos, garantindo que a norma final seja consistente, efetiva e capaz de assegurar os controles necessários.
A Anvisa já iniciou as ações necessárias para o cumprimento da determinação. Entre elas estão a coleta de contribuições da sociedade civil, a elaboração dos documentos técnicos e da minuta do ato regulatório, que será submetida à Diretoria Colegiada. O trabalho também inclui o planejamento das etapas para monitoramento e controle sanitário após a regulamentação.
Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos de cannabis.
O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. O Ministério da Saúde, desde 2022, atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça autorização para produção exclusivamente para uso medicinal.
