PL 1840/26 cria Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos e obriga farmácias, indústrias e hospitais a divulgar estoque.
Proposta em análise na Câmara com regime de urgência obriga toda a cadeia a reportar disponibilidade e previsão de falta — com prioridade para doenças crônicas, oncológicas, psiquiátricas e raras.
O Projeto de Lei 1840/26 obriga indústrias, distribuidores, farmácias e hospitais a monitorar e divulgar informações sobre a disponibilidade, o estoque e a previsão de falta de medicamentos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados com regime de urgência, o que significa que poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.
📋 O que o PL propõe
• Criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Medicamentos, vinculada ao Ministério da Saúde
• Plataforma pública com disponibilidade atualizada dos medicamentos e alertas de risco de desabastecimento para usuários cadastrados
• Prioridade para medicamentos de doenças crônicas, psiquiátricas, oncológicas e raras
• A Anvisa será responsável por regulamentar as diretrizes da lei
• Proposta também apensada ao PL 7046/25, sobre o mesmo tema
“O acesso a essas informações é fundamental para que o cidadão possa planejar o tratamento, evitar interrupções e exercer plenamente o direito constitucional à saúde.”
O texto também é assinado pelas deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE).
Sanções previstas para o descumprimento
⚠ Consequências para quem não cumprir
• Sanções administrativas
• Impedimento de participar de licitações e processos de aquisição de medicamentos pelo SUS
Próximos passos
⚙ Tramitação
• Regime de urgência aprovado — pode ir diretamente ao Plenário da Câmara
• Para virar lei: precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
