CRF-SP aciona o MP contra máquinas automáticas que vendem medicamentos em condomínios sem controle sanitário.
Prática foi identificada em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André. Anvisa já havia se manifestado formalmente contra o uso de vending machines para dispensação de medicamentos.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para apurar o funcionamento de máquinas automáticas que comercializam medicamentos em condomínios residenciais e outros locais de grande circulação — sem verificação de idade, limitação de quantidade ou orientação farmacêutica. O MPSP instaurou procedimento para ouvir as partes envolvidas, incluindo a empresa responsável pelas máquinas e os órgãos de Vigilância Sanitária.
⚠ Por que a prática é ilegal
• A legislação sanitária brasileira determina que a dispensação de medicamentos só pode ocorrer em estabelecimentos autorizados — farmácias e drogarias — com assistência farmacêutica obrigatória
• A Anvisa já se manifestou formalmente contra a prática, reforçando que máquinas automáticas não podem dispensar medicamentos
• O CRF-SP também aponta violação do ECA e do ECA Digital, por expor crianças e adolescentes ao consumo irrestrito de substâncias com potencial de dano à saúde
• Fiscalizações identificaram o problema em São Paulo, Guarulhos, São Bernardo do Campo e Santo André
“Mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar intoxicações, reações adversas graves, interações medicamentosas e até levar à morte quando usados de forma incorreta. Nenhum medicamento é isento de orientação.”
📋 O papel insubstituível do farmacêutico na dispensação
• Verificação de contraindicações e interações medicamentosas
• Orientação sobre posologia, conservação e prazo de validade
• Controle de acesso por faixa etária e quantidade
• Identificação de sinais de automedicação crônica ou abuso
A presença do farmacêutico não é burocracia — é proteção à saúde do consumidor.
