O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 12.091/2026, que substitui integralmente o regulamento anterior do Programa Farmácia Popular do Brasil. A norma altera a participação das farmácias, a fiscalização, a gestão de riscos, a guarda de documentos e a aplicação de penalidades. Para o usuário do programa, não há, neste momento, inclusão de novos medicamentos, exames ou serviços.

A multa máxima dobra

As farmácias participantes passam a responder por multas graduadas em quatro níveis — leves, médias, graves e gravíssimas —, com percentuais de até 2%, 5%, 10% e 20%. Antes, o teto era de 10%, calculado, em regra, sobre as vendas dos três meses anteriores.

Agora, dependendo da irregularidade, a base de cálculo pode considerar o valor da operação irregular, o prejuízo causado ou potencial ao poder público, ou as vendas da farmácia no programa nos 12 meses anteriores à decisão. Uma multa maior, calculada sobre uma base maior.

Prazos de defesa e de guarda encolhem

Duas mudanças pedem atenção imediata. O prazo de guarda da documentação cai de 10 para 5 anos, e o prazo para solicitar reanálise de divergências nos pagamentos cai de 90 para 60 dias.

Na prática, a farmácia tem menos tempo para reunir prova de que agiu corretamente, e menos tempo para contestar um pagamento que considera errado. Quem trabalha com controle informal, sem rotina de arquivo organizada, perde justamente a margem que antes compensava a desorganização.

Gestão de risco deixou de ser opcional

A norma trata fiscalização e gestão de riscos como eixo central, não como capítulo isolado. Isso muda o comportamento esperado da farmácia participante: documentação corrente, não reconstruída às pressas quando chega uma notificação.