2022-04-18 12:21:50
Em uma nota oficial divulgada na quarta-feira, dia 13, a Anvisa criticou o projeto de lei do Senado que revoga a rastreabilidade de medicamentos.
Foto: Panorama Farmacêutico
Além de ver a medida como um retrocesso, a agência aponta que o poder público já investiu mais de R$ 52 milhões para viabilizar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM) no Brasil.
“São 13 anos de trabalho da agência sobre o tema, discussão essa superada em poucos meses pela aprovação do Projeto de Lei”, afirmou a Anvisa. O texto aprovado pelo Senado retirou a prerrogativa da Anvisa de monitorar a adequação da indústria à rastreabilidade de medicamentos. Além disso, estabeleceu apenas que as farmacêuticas deverão possuir um “mapa de distribuição de medicamentos com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas”.
A agência elencou quatro consequências negativas do projeto, que também criou a bula digital de medicamentos.
- Risco para a saúde pública, ao inviabilizar o controle de unidades medicamentos e garantia da integridade da cadeia de abastecimento;
- Desalinhamento do modelo de rastreabilidade brasileiro àquele adotado nas principais agências internacionais, que adotam o modelo de controle de produtos serializados;
- Desperdício de recursos públicos já investidos no desenvolvimento do SNCM;
- Prejuízo para as empresas que já serializaram seus produtos e desenvolveram os sistemas de informação para atender às normas vigentes.
Custos do governo com a rastreabilidade de medicamentos
A nota oficial também discrimina os recursos públicos que o governo já empenhou com a implementação da rastreabilidade inicial.
“A alteração trazida pelo PL inviabilizará a utilização dos recursos públicos já investidos pelo governo federal para implementação do sistema. Destaca-se que, até o momento, já foi realizado um investimento de mais de R$ 4.900.000 na Carta Acordo entre a Anvisa e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP). Também já foi assinado contrato entre a Agência e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), para contratação de serviços especializados de tecnologia da informação, compreendendo o desenvolvimento, a disponibilização e a sustentação do sistema, no valor total de R$ 47.871.936,40”.
O SNCM tinha como prazo inicial o ano de 2012, mas mudanças na legislação adiaram diversas vezes a implementação do projeto. A última previsão era de que seria implementado em abril deste ano.
