2022-05-24 13:08:49
De acordo com o aludido documento a CPFP manterá as regras flexibilizadas pelo prazo de 102 (cento e dois) dias, a contar da entrada em vigor da portaria que declara o encerramento da ESPIN, ou seja, até 31 de agosto de 2022.
Foto: OGlobo
Diante da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, informarmos que a Coordenação do Programa Farmácia Popular, encaminhou à ABCFARMA O Ofício Circular nº 30/2022/SCTIE/GAB/SCTIE/MS informando o prazo da duração das flexibilizações das regras atinentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil.
Abaixo elencamos as regras que permaneceram flexibilizadas até o dia 31 de agosto de 2022:
a) Alterar a periodicidade entre as dispensações, definida no item 8 do “Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular (referenciado no artigo 24 caput, do Anexo LXXVII da PRC no 5/2017), ampliando o prazo para até 90 (noventa) dias, em relação a todos os princípios ativos e às fraldas. Em consequência, amplia-se a quantidade dos itens a serem dispensados, observando-se a apresentação dos medicamentos;
b) Autorizar o uso de instrumento particular de procuração simples, sem a necessidade do reconhecimento de firma em cartório exigido pelo inciso III do artigo 25 do Anexo LXXVII da PRC no 5/2017, com poderes para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB, acompanhada da apresentação do documento oficial com foto e CPF do representante legal e do paciente; e
c) Flexibilizar o disposto no artigo 23 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação no 5 de 28 de setembro de 2017, a fim de que, para fins de comercialização e dispensação de medicamentos e/ou correlatos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), as prescrições, laudos ou atestados médicos tenham validade de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de sua emissão.
Acesse também o ofício através portal de associado da ABCFARMA.
O departamento jurídico da ABCFARMA fica à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.
Cordialmente,
Rafael Oliveira Espinhel
