2020-05-11 19:45:37
Orientação aos empresários sobre adesão às plataformas para venda de medicamentos mediante receitas em meio eletrônico.
O SINCOFARMA/SP esclarece que após a publicação da Lei nº 13.989/20 e Portaria 467 do Ministério da Saúde, que autorizara, em caráter excepcional e transitório, durante o período da pandemia do Covid-19, o uso das ações de telemedicina e também a emissão de receitas e atestados em meio eletrônico, diversas empresas que possuem plataformas tecnológicas para validação das receitas eletrônicas passaram a oferecer seus produtos às farmácias e drogarias.
Além das empresas mencioandas, os Conselhos Federais de Medicina e de Farmácia, em conjunto com o ITI, divulgaram que também desenvolveram sistema para viabilizar a prescrição eletrônica na forma preconizada pela referida legislação.
A prescrição eletrônica significa mais uma evolução para o setor, contudo, a falta de regulamentação mais aprimorada do tema acarreta que algumas empresas de tecnologia distorçam a questão, buscando monopolizar as receitas e pacientes.
Já as Autarquias, ainda que bem intencionadas, estão eventualmente atuando com desvio de suas finalidades.
Nesse sentido, o Sincofarma/SP em conjunto com outras Entidades de representação das empresas do segmento varejista, atentos e preocupados com a má evolução da questão, estão tomando medidas para que o poder público seja o responsável pela correta normatização dos procedimentos, em especial o Ministério da Saúde e a ANVISA.
Assim, alertamos que nesse período de evolução do tema, e considerando que as prescrições eletrônicas já estão autorizadas pela legislação, alertamos aos empresários que estão aderindo as Plataformas que tomem as seguintes precauções: a adesão e a utilização deve ser gratuita; não pode ter exigência de exclusividade; e sem previsão de multa em caso de rescisão contratual.
As recomendações são baseadas em premissas que outras Entidades e Associações Patronais do Setor estão impondo para viabilizar a adesão aos serviços oferecidos pelas Plataformas.
Para mais orientações:
e-mail: juridico@sincofarma.org.br
