2018-11-28 10:02:08
Medicamento não é um produto qualquer, e o acesso a ele, mesmo no caso dos Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), requer cautela, não podendo vir dissociado do acesso à orientação profissional. Caso contrário, são graves os riscos à saúde pública e os prejuízos ao sistema de saúde. Esse foi o entendimento da maioria dos participantes presentes na audiência pública realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 27 de novembro, com o objetivo de discutir a proposta (PL nº 9482/18) de liberação da venda, de MIPs em supermercados, similares e congêneres.
Em uma mesa que reuniu representantes de todos os segmentos envolvidos na questão, o presidente do conselho, Walter da Silva Jorge João, defendeu a ideia de que, o país não pode retroagir. Foi um grande avanço a aprovação da Lei nº 13.021/14, que reiterou a obrigatoriedade da dispensação do medicamento apenas sob a responsabilidade técnica do farmacêutico e nivelou as farmácias ao status de estabelecimentos de saúde.
“Somente tenho a enaltecer o deputado Juscelino Filho, relator do projeto, pela condução isenta da audiência, e dizer que depositamos toda a nossa confiança na comissão. Como defensora da seguridade social e da família, acreditamos que ela não permitirá que esse projeto de lei prospere, em nome do mais sagrado direito dos cidadãos, que é o direito à saúde”.
A audiência pública foi dividida em duas mesas. A primeira, composta, além do presidente do CFF, pelos representantes da Anvisa, Andrea Rezende Takara, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete, e da Abrafarma, Cassyano Januário Correr.
Andrea Takara destacou pontos falhos do projeto sob o aspecto sanitário. “O PL não menciona nenhum pré-requisito de controle de qualidade ou sanitário para os supermercados que pretendem comercializar os MIPs, enquanto as farmácias e drogarias estão sujeitas a licenciamento específicos e possuem responsável técnico durante todo o período de funcionamento”, destacou.
Ana Carolina lembrou que o tema em debate vem sendo discutido há anos. Em todos os momentos, prevaleceu o entendimento de que a venda de medicamentos em supermercados não deve ser permitida. Pois é preciso considerar que a questão do medicamento vai além do risco sanitário e lembrar da perspectiva da indução ao consumo. O medicamento é um bem essencial e especial e não pode ser comercializado da mesma forma que outros bens considerados comuns.
O farmacêutico Cassyano Correr demonstrou, a partir dos resultados de várias pesquisas, que faz parte da cultura do brasileiro o hábito de se automedicar. O Brasil está no topo do ranking da automedicação no mundo, com um índice de 35% da população. Ele também apresentou informações consistentes de que esse hábito tem resultados desastrosos sobre a saúde de muita gente e também sobre os cofres públicos. “Nos últimos anos, o Brasil perdeu mais de 30 mil leitos no SUS. E temos hoje cerca de 43,7 mil leitos ocupados por dia, no ano todo, com pessoas que foram internadas por mau uso de medicamentos a partir dos prontos-socorros. E quando falo em internação hospitalar é preciso ir além do leito ocupado e considerar todos os custos envolvidos numa internação.”
A segunda mesa foi composta quase que integralmente por lideranças favoráveis ao PL. Tomaram assento à mesa, Jorge Raimundo, presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (ABIMIP), Marcio Milan, representante da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e Alessandro Dessimoni, consultor Jurídico da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD). Todos eles defenderam enfaticamente o comércio de medicamentos nos supermercados, mas arvorados em argumentos vazios de razoabilidade. “Ficou claro que a defesa que eles fizeram foi a do interesse econômico, que não pode prevalecer sobre a saúde da população”, declarou Walter Jorge João.
Última integrante da mesa a falar, a médica Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM) foi ovacionada em vários momentos do seu pronunciamento. Citando experiências vividas, ela desconstruiu o discurso dos defensores do projeto, de que os MIPs são vendidos livremente no exterior e de que não há evidências de que façam mal à população daqueles países. “Estudei numa universidade da Califórnia, onde presenciei o atendimento de adolescentes que estavam usando MIPs para ajudar no crescimento, para perda de peso e em tentativas de autoextermínio. O uso indevido de medicamentos causa 20 mil mortes por ano no Brasil. Estamos discutindo aqui saúde e vida, e nesse tipo de discussão, o aspecto financeiro só entra se formos definir formas de melhor uso dos recursos do SUS”, concluiu.
