STJ mantém obrigação do poder público de só fornecer remédio registrado na Anvisa

A decisão tem “efeito repetitivo”, ou seja, servirá como referência para todos os tribunais do país.

Em abril deste ano, o STJ decidiu que o Estado é obrigado a fornecer medicamentos que não estão incorporados aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ocasião, o tribunal definiu alguns critérios (saiba mais abaixo), mas a Defensoria recorreu da decisão, pedindo que a obrigatoriedade de o medicamento ser registrado na Anvisa fosse revogada.

Ao analisar o recurso, nesta quarta, a Primeira Seção do STJ negou o pedido da Defensoria.

Pela decisão do STJ, o fornecimento dos remédios pelo poder público deverá seguir os seguintes critérios:

• Apresentação de laudo expedido por um médico do SUS;
• Incapacidade financeira do paciente;
• Comprovação de que o remédio é fundamental para o tratamento;
• Registro do medicamento na Anvisa.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público pode apresentar ação pública para obrigar o poder público a fornecer medicamentos que não estão na lista do SUS.