2017-12-30 11:00:08
Um novo modelo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) vai transferir para estados e municípios a responsabilidade de decidir em quais programas e serviços de saúde serão aplicados os mais de R$ 75 bilhões repassados, ao ano, pelo governo federal. O novo formato de financiamento do SUS foi divulgado nesta quinta-feira (28), mas só deve começar a valer a partir de 31 de janeiro do próximo ano.
De acordo com o ministro da Saúde Ricardo Barros, com o novo formato de financiamento, os gestores terão “mais liberdade” para aplicar os recursos – de origem federal – destinados às ações de saúde, “levando em consideração as necessidades locais”.
“Cada um aplica da forma que lhe é mais conveniente e mais barato. Não podemos ficar impondo custos que encarecem o sistema apenas para que sejam padronizados.”
Na prática, os valores que antes eram pré-determinados para 10 ações prioritárias do governo, na área da saúde, como a atenção básica, assistência farmacêutica e vigilância sanitária, passam a ser aplicáveis também em outras áreas similares, a depender da escolha dos gestores, por meio de um Plano de Saúde.
Por exemplo, um recurso anteriormente destinado aos atendimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde poderão ser remanejados pelo gestor local para a compra de medicamentos ou para o combate ao mosquito Aedes aegypti na região, caso a justificativa seja também aprovada pelo conselho municipal de saúde. O texto, no entanto, não determina percentuais mínimos ou máximos a serem cumpridos.
Para Barros, com o novo modelo de transferência de recursos, governadores e prefeitos passam a ter “mais autonomia” na execução orçamentária. No entanto, segundo o ministro, a aplicação da verba deverá ser feita com “mais responsabilidade” e respeitar o “cumprimento do orçamento federal”.
“Caso o gestor não cumpra a execução orçamentária em todas as áreas de cobertura da saúde, o ministério tem autonomia para bloquear os repasses da União.”
Apesar das mudanças, a nova portaria ainda segue as determinações expressas em lei anterior, nº 8.080, publicada em 1990. De acordo com o novo texto, obrigações como fornecimento de medicamentos e serviços da atenção básica têm que ser mantidos.
Dinheiro parado
Atualmente, o modelo de financiamento do SUS é regulamentado por mais de 1,2 mil artigos. Apesar das normas consideradas “excessivas” pelo governo federal, no ano passado, mais de R$ 5,7 bilhões que foram destinados às ações de saúde em todo país ficaram paradas nas contas correntes de municípios e estados, incluindo o Distrito Federal. Para 2017, segundo o ministério, a previsão é que cerca de R$ 7 bilhões fiquem na mesma situação.
Fiscalização
Para monitorar a aplicação dos recursos federais, o Ministério da Saúde vai utilizar um sistema informatizado. A proposta é de que a avaliação por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siop), conforme explicou a pasta, inicie a partir do primeiro bimestre de 2018. A partir de então, está previsto o acompanhamento bimestral do que o governo federal chama de “subfunções do orçamento”: atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, média e alta complexidade.
Além disso, o Ministério da Saúde diz, ainda, que vai acompanhar, a partir de março de 2018, o planejamento de saúde dos estados e municípios por meio de um outro sistema, o e-SUS Gestor. Na plataforma, o responsável pela gestão do município fica obrigado a apresentar, por meio do sistema digital, um mínimo de dados dos planos de saúde, programações e previsão orçamentaria.
“A ferramenta é mais uma medida de gestão, possibilitando a pasta certificar que as ações de saúde estão sendo cumpridas, de acordo com planejamento e execução dos recursos.”
