2017-10-10 19:00:08
A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo concentraram grande parte dos debates na última reunião do ano da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), em 3 de outubro, em Brasília. Os empresários ouviram longa exposição do advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que esclareceu muitas dúvidas e deu orientação sobre procedimentos a serem adotados visando a adequação à nova legislação.
A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal avanço, enfatizou Lopes, está na valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores.
Ao final dos debates sobre o tema, os participantes da reunião receberam um exemplar da cartilha A Reforma Trabalhista – A nova Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada pela Divisão Sindical. Com a publicação, a CNC, que representa o setor que mais emprega no Brasil, “espera que a nova CLT contribua para a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentada”.
Para o coordenador da CBS, Jerfferson Simões, a reforma trabalhista “é um marco histórico para a economia nacional e os mais beneficiados seremos nós do setor de Serviços, maiores empregadores do País”. Em sua opinião, enquanto dependiam da legislação anterior, os empresários sofriam muito na Justiça do Trabalho, “que legislava por meio de súmulas, tanto em decisões dos Tribunais Regionais quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST)”.
Outros destaques da reunião da CBS em 03/10/2017:
| Convenção 158 da OIT – O representante da Assessoria Legislativa (Apel), Reiner Leite, falou sobre os aspectos legislativos da Mensagem nº 59/2008, do Poder Executivo, que visa ratificar a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual proíbe a demissão imotivada de trabalhador. Em sua avaliação, a adoção da Convenção “limita a liberdade empresarial e impacta negativamente na gestão independente dos negócios ao exigir justificativa para a dispensa sem justa causa”.
eSocial – Segundo o advogado da DS Antonio Lisboa, sensível às preocupações sobre as dificuldades do programa entrar em vigor em janeiro próximo, foi alinhada uma posição do Grupo de Trabalho (GT) Confederativo do eSocial – que reúne as principais confederações patronais – quanto à impossibilidade de cumprimento do cronograma previsto para a entrada em vigor do sistema. O GT fechou posição no sentido de levar ao Governo Federal deliberar a respeito da proposta de implantação por etapas do eSocial, sem alteração do cronograma, isto é, entra em vigor em janeiro de 2018 o que for possível, e, a partir daí, as demais etapas, de acordo com a possibilidade do programa. Novo Refis – O advogado Ary Jorge Soares, da Divisão Jurídica, falou sobre a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Emenda Aglutinativa que alterou o texto da Medida Provisória nº 783/2017, a qual cria o novo programa de parcelamento de dívidas com a União, o chamado Novo Refis. Ele explicou que poderão aderir empresas que possuem dívidas tributárias e não tributárias que venceram até 30 de abril deste ano, inclusive aquelas que estão sendo parceladas por meio de outro Refis ou questionadas na Justiça. Contribuição sindical – O advogado Roberto Lopes fez breve explanação sobre o fim da contribuição sindical compulsória. Com a nova redação dos arts. 578 e 579 da CLT, a contribuição passa a ser facultativa, condicionada à autorização expressa dos que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal. Segundo Lopes, “diante dessa nova situação, caberá às entidades sindicais se mostrarem mais atrativas e representativas, para angariar associados e, com isso, manter ou aumentar sua receita. Produtos e serviços poderão fazer a diferença, assim como a participação efetiva na negociação coletiva”. Pesquisa – Jerfferson Simões informou que a CBS está empenhada na construção de um documento que seja um retrato nacional fiel do que é e o que representa o setor de Serviços. Por isso, a Câmara está planejando com a Divisão Econômica da CNC uma grande pesquisa. Parte fundamental desse trabalho é a consolidação dos dados das 23 entidades integrantes da Câmara. Esses subsídios estão na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), aplicada sobre quem produzem bens e serviços. |
