CMVS - Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde
O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.
Inscrições:
Novas Empresas
– A inscrições de novas empresas devem ser solicitadas pelos próprios responsáveis da empresa (proprietário ou sócio) para o departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP.
Através do preenchimento do Anexo XI e XIV.i – Portaria 266/2025 – Município de SP, no início das suas atividades, com a documentação necessária:
- (Cópia Contrato Social, Cópia Cartão CNPJ,
- Cópia Carteira CRF farmacêutico e
- Comprovante de vínculo empregatício.
- Protocolar via internet na UVIs da sua região
Os documentos devem ser enviados para o e-mail da UVIs da região que atende a empresa: CLIQUE PARA VER O ENDEREÇO ELETRÔNICO
– Alteração de Razão Social, endereço ou Responsável Legal: o Anexo XI deverá ser preenchido pelo associado, de forma remota (via AnyDesk). Em seguida, o proprietário deverá assinar o documento e anexar a cópia do Contrato Social e do Cartão do CNPJ.
– Alteração de Responsável Técnico (RT): deverá ser preenchido o Anexo XI, com a devida assinatura, e anexadas as cópias da carteira do CRF do farmacêutico e do comprovante de vínculo empregatício.
– Baixa Responsável Técnico (RT) – será preenchido o Anexo XI e envido à UVIs local.
– Ampliação das Atividades no CMVS – será preenchido o Anexo XI e XI-C com assinatura do proprietário e enviado e responsável técnico, enviado à UVIs da sua região.
– Cancelamento do CMVS e Redução de Atividades – O cancelamento além da licença sanitária cancela também as responsabilidades técnicas, será preenchido o Anexo XIVe XI-C, assinado e o responsável Técnico da empresa deverá preparar uma carta de próprio punho, declarando a destinação dos produtos e medicamentos do estoque da empresa.
OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS poderá ser realizada por um portador, desde que, os formulários sejam devidamente preenchidos e assinados. Ou pelo portal 156
ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CMVS SÃO GRATUITAS, NÃO EXISTE COBRANÇA DE TAXA.
Mapas Controlados: RMNB2, RMNA, BSPO
