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Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.   O limite para isenção é US$ 10 mil, cerca de R$ 57 mil, para importação por pessoa física para uso […]