Sincofarma SP

Assistência Farmacêutica Remota – Gestante – Lei 13.021/14.

O Jurídico do Sincofarma informa sobre a  recente decisão divulgada pela Justiça Federal do Estado de São Paulo, em ação individual.
Autorizando a farmacêutica responsável pelo estabelecimento, que está grávida, que possa exercer sua função de forma remota.

STF DECRETA ANULAÇÃO DE MULTAS DO CRF

Uma das principais defesas das multas administrativas aplicadas pelos Conselhos de Farmácias diz respeito sobre a inconstitucionalidade do art. 24, da Lei Federal nº 3.820/60.