CMVS - Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.

Inscrições:

Novas Empresas

– A inscrições de novas empresas devem ser solicitadas pelos próprios responsáveis da empresa (proprietário ou sócio) para o departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma/SP.

Através do preenchimento do Anexo XI e XI-C no início das suas atividades, com a documentação necessária:

• (Cópia Contrato Social, Cópia Cartão CNPJ,
• Cópia Carteira CRF farmacêutico e
• Cópia Carteira Trabalho ou Contrato Trabalho do farmacêutico) e protocolado na Praça de Atendimento da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa). Rua Santa Izabel, 181 – Vila Buarque – São Paulo/SP.

Os documentos devem ser enviados para o e-mail da UVIs da região que atende a empresa: CLIQUE PARA VER O ENDEREÇO ELETRÔNICO

Portaria CVS 14 de 10/06/2020 – DOE de 11/06/2020, p.21 – seção 1 – n.º 112 – Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. REVOGA as Portarias CVS 3/20 e 11/20.

“Artigo 1º As Licenças de Funcionamento (LF) com vencimento a partir de 01-03-2020 passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de término da quarentena municipal, determinada por normativa legal do gestor de saúde dos municípios em que estão situados os serviços de vigilância sanitária competente – estadual ou municipal – para fins de renovação da referida licença.”

– Anualmente, as empresa, precisam solicitar a renovação de sua Licença de funcionamento. No município de São Paulo, o CMVS (Cadastro Municipal em Vigilância Sanitária), tem validade de 03 anos, devendo ser renovado dentro dos 60 dias antes de seu vencimento.

Para renovação, informar o CNPJ para o setor de assuntos regulatórios do Sincofarma/SP.

– Alteração da Razão Social, endereço e Responsável Legal da empresa, o anexo XI será preenchido pelo Sincofarma, onde o proprietário irá assinar e anexar cópia Contrato Social e Cartão CNPJ.

– Alteração de Responsável Técnico (RT) – Será preenchido o Anexo XI, solicitado a assinatura e anexado cópia da Carteira do CRF do Farmacêutico e a cópia da Carteira de Trabalho ou Contrato Trabalho.

– Baixa Responsável Técnico (RT) – será preenchido o Anexo XI e envido à Covisa.

– Ampliação das Atividades no CMVS – será preenchido o Anexo XI e XI-C com assinatura do proprietário e enviado à Covisa.

– Cancelamento do CMVS e Redução de Atividades – O cancelamento além da licença sanitária cancela também as responsabilidades técnicas, será preenchido o Anexo XI e XI-C, assinado e o responsável legal da empresa deverá preparar uma carta de próprio punho, declarando a destinação dos produtos e medicamentos.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS poderá ser realizada por um portador, desde que, os formulários sejam devidamente preenchidos e assinados. Ou pelo portal 156

ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CMVS SÃO GRATUITAS, NÃO EXISTE COBRANÇA DE TAXA.

Mapas Controlados: RMNB2, RMNA, BSPO

Mais informações sobre a CMVS no site da prefeitura. Clique aqui.