Lei que prevê o fornecimento dos medicamentos feitos com Cannabis via prescrição médica entra em vigência nos próximos 90 dias no Espírito Santo.
Até fevereiro de 2024, o Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo vai oferecer gratuitamente remédios à base de canabidiol, um derivado da maconha, para pacientes que apresentarem prescrição médica para consumo de medicamentos com essa substância.
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A Lei Estadual 11.968/2023, que institui no estado a política de fornecimento pelo SUS de medicamentos formulados a partir de substrato da planta Cannabis sativa, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos (Podemos), e publicada no Diário Oficial do Legislativo na última sexta-feira (17).
Elaborado pelo deputado Bispo Alves (Republicanos), o projeto de lei (PL) 77/2023 já havia sido aprovado pela Assembleia em 23 de outubro. No entanto, como o governador Renato Casagrande (PSB) não se manifestou sobre a sanção ou veto do PL dentro do prazo de 15 dias, foi considerado sanção tácita, ou seja, a decisão ficou a cargo do presidente da Casa, que decidiu pela aprovação do projeto.
Conforme o texto da lei, o canabidiol, junto a outras substâncias encontradas na planta, incluindo o THC (Tetrahidrocanabidiol), será distribuído apenas pela rede pública e pelas instituições privadas de saúde conveniadas ao SUS.
Medicamentos com cannabis via prescrição
A norma também estabelece que será necessário prescrição médica para ter acesso aos remédios, e que o produto deverá ser industrializado e tecnicamente elaborado de acordo com as normas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A classificação do canabidiol como um medicamento de uso controlado foi aprovada pela Anvisa em 14 de janeiro de 2015, durante uma reunião na sede da agência, em Brasília. Na ocasião, a maior parte da diretoria colegiada ressaltou a inexistência de relatos de dependência quanto ao uso de canabidiol, além de que existem registros na literatura científica de que a substância auxilia no tratamento de doenças.
