2017-06-30 13:00:08
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou para o dia 31/07/2017 a validade da portaria que estabelece a base de cálculo de saída de medicamentos para efeito de ICMS-ST (CAT 149/2015).
O SINCOFARMA, em conjunto com outras entidades do setor farmacêutico, apresentou pesquisa ao governo com objetivo de resguardar os direitos das farmácias e drogarias do estado. Segundo a portaria, em 01/08/2017 novas bases serão publicadas pela SEFAZ-SP.
Dúvidas ou orientações sobre a portaria e ICMS-ST podem ser esclarecidas pelo nosso departamento jurídico.
