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SEFAZ-SP prorroga portaria que estabelece base de cálculo da ST sobre medicamentos

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2017-06-30 13:00:08

 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou para o dia 31/07/2017 a validade da portaria que estabelece a base de cálculo de saída de medicamentos para efeito de ICMS-ST (CAT 149/2015).

O SINCOFARMA, em conjunto com outras entidades do setor farmacêutico, apresentou pesquisa ao governo com objetivo de resguardar os direitos das farmácias e drogarias do estado. Segundo a portaria, em 01/08/2017 novas bases serão publicadas pela SEFAZ-SP.

Dúvidas ou orientações sobre a portaria e ICMS-ST podem ser esclarecidas pelo nosso departamento jurídico.