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Receita ilegível: farmacêuticos relatam descumprimento da legislação

Legibilidade das receitas

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A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, prevista na Lei Federal nº 5.991, em seu 35º artigo.

 

Em 2023, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançou a campanha “Uma letra ilegível pode ser fatal”, com o objetivo de conscientizar os profissionais de saúde e a população sobre a importância da escrita legível nas prescrições de medicamentos.

 

A prescrição ilegível pode causar transtornos aos pacientes, dificultar a compreensão da prescrição e resultar em outras consequências, como erros na dispensação e administração dos medicamentos. Além disso, ao ingerir um medicamento por engano, a pessoa pode sofrer efeitos colaterais indesejados, agravamento da condição de saúde ou até mesmo intoxicação medicamentosa.

 

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A farmacêutica Miriam Lemos, proprietária de uma farmácia em Ribeirão Preto (SP), ressalta que a receita ilegível é um dos grandes problemas no dia a dia nos balcões de sua farmácia. “Definitivamente é um problema sério. A ilegibilidade das receitas gera um transtorno para o paciente e para o profissional que está ali para atendê-lo”.

 

A farmacêutica conta que muitas vezes o cliente não compreende a recusa de não poder dispensar o medicamento. “Na minha farmácia eu oriento que nós não fazemos a dispensação sem saber exatamente qual é o medicamento que foi prescrito, tentamos entrar em contato com o prescritor, orientamos o cliente a voltar até o consultório ou hospital que foi atendido e, sob nenhuma hipótese, tentamos adivinhar o que está escrito”, conclui Miriam.

 

Legibilidade das receitas
Legibilidade das receitas

 

Para Albino Soares, farmacêutico de uma grande rede de farmácias em Belo Horizonte (MG), a situação se complicou quando um cliente não aceitou a recusa na dispensação de um medicamento que não estava legível na receita. “Eu não consegui identificar o que estava escrito e o cliente se irritou e foi agressivo quando eu informei que não podia dispensar sem conseguir entender a solicitação do profissional prescritor. Foi uma situação complicada, mas eu não posso colocar a vida de outra pessoa em risco. Os prescritores precisam respeitar a lei, nós não devemos tentar adivinhar o que está escrito”, desabafa Albino.

 

Sobre a campanha, o diretor secretário-geral do CFF, Gustavo Pires, ressalta que a iniciativa da autarquia surge em um momento em que a prescrição de medicamentos vem sendo cada vez mais digitalizada. Entretanto, farmacêuticos de todo o Brasil ainda recebem, diariamente, prescrições ilegíveis nos balcões das farmácias.

 

“A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, prevista na Lei Federal nº 5.991, em seu 35º artigo. Em resumo, letra ilegível em receita médica pode e deve gerar punição. A Resolução da Anvisa, RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea pode causar”, destaca Gustavo.

 

 

Foto: Reprodução
Fonte: CFF
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