Fornecer orçamento de medicamentos e outros produtos pode se tornar uma obrigação nas farmácias do Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei (PL) 255/2024, que prevê a prática, está tramitando no plenário da Assembleia Legislativa do Estado. As informações são do Midiamax.
De autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB-MS), o texto demanda que o varejo farmacêutico disponibilize para o consumidor um documento descrevendo o nome comercial do medicamento, seu genérico, a quantidade, dosagem, preço unitário e total. Além disso, o orçamento deve contar também com a data da consulta, CNPJ do estabelecimento e endereço.
A parlamentar argumenta que o documento será uma prova dos gastos necessários com tratamentos. “Atualmente, é comum as famílias buscarem a intervenção da Defensoria Pública para o fornecimento de medicamentos, fraldas, leite e outros itens necessários”, explica.
Orçamento de medicamentos desburocratizaria processos judiciais
A deputada afirma ainda que, sem o PL, farmácias têm se negado a fornecer o documento. “Ocorre que, diversas farmácias se recusam a fornecer orçamentos impressos, obrigando quem já se encontra fragilizado pela doença a cruzar a cidade em busca de um estabelecimento que cumpra esse simples ato”, destaca.
Em geral, os procedimentos para processos judiciais do tipo demandam a apresentação de três orçamentos obtidos em lojas diferentes na região. Se aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
