Mudanças já estão em vigor e impactam diretamente a dispensação de medicamentos controlados nas farmácias e drogarias.
A Vigilância Sanitária do município de São Paulo (COVISA) encaminhou comunicado ao Sincofarma SP em razão dos questionamentos recebidos quanto à RDC nº 1000/2025, a qual altera itens da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e da Portaria nº 06/1999.
De acordo com o órgão, destacam-se os seguintes pontos da referida norma:
Considerando o disposto na RDC 1000/2025, que altera o artigo 84 da Portaria nº 06/1999, passa a ser obrigatório o uso de receituário com identificação de “controle especial”.
Dessa forma, desde a vigência da RDC supracitada, está vedada a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial em receituário comum, ou seja, sem a identificação “RECEITUÁRIO DE CONTROLE ESPECIAL”.
Outro ponto destacado refere-se à necessidade de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Segundo informado, o Núcleo de Vigilância em Medicamentos (NVM) tem recebido e-mails solicitando que a Vigilância Sanitária proceda com a emissão deste cadastro. No entanto, esclarece-se que essa não é uma competência da VISA.
Os estabelecimentos devem entrar em contato com a área responsável, seguindo as diretrizes disponíveis no link oficial:
https://prefeitura.sp.gov.br/web/saude/cnes__processamento
Destaca-se ainda o Artigo 16 da RDC 1000/2025, que estabelece que a Anvisa disponibilizará o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) para a requisição de numeração destinada à emissão eletrônica dos receituários eletrônicos, bem como para o respectivo registro de utilização, até 1º de junho de 2026.
Informa-se também que, no portal da Anvisa, estão disponíveis os modelos atualizados de notificações e receituários, com os itens necessários para preenchimento, além do Guia de Perguntas e Respostas sobre a RDC 1000/2025.
Acesso aos materiais:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr/modelos-de-receituarios
Diante do exposto, a COVISA solicita a ampla divulgação das informações acima aos estabelecimentos do setor.
Curso sobre a RDC 1000/2025
O Sincofarma-SP realizará, no dia 11 de maio, um curso online voltado à compreensão e aplicação prática das alterações na dispensação de medicamentos controlados.
