Em fase de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram acordo com o CNJ.
O novo modelo do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), que permitirá bloqueios automáticos e contínuos de contas bancárias por até um ano após decisão judicial, tem dividido opiniões que variam entre o avanço na efetividade da cobrança de dívidas e os riscos de excessos contra devedores.
ⓘ Como funciona o novo sistema
O CNJ colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sisbajud. Em fase de testes por 18 meses, o novo sistema vale para cinco bancos que assinaram acordo: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos.
A atualização também reduz o tempo de resposta dos bancos para apenas duas horas, com envio das ordens pelos tribunais duas vezes ao dia: às 13h e às 20h.
Especialistas ouvidos pelo R7 alertam para impacto sobre salários, aposentadorias e pequenos negócios.
Eficiência na cobrança e riscos
Para o advogado especialista Max Kolbe, a nova ferramenta representa um avanço importante para o sistema de execuções judiciais no Brasil, historicamente criticado pela dificuldade de garantir o pagamento efetivo aos credores.
“Sob o ponto de vista técnico, há, sim, um avanço importante na busca pela efetividade da execução judicial. Historicamente, a execução civil no Brasil sempre enfrentou severas críticas por sua baixa capacidade de satisfação concreta do crédito reconhecido judicialmente.”
— Max Kolbe, advogado especialista
Segundo ele, o Sisbajud moderniza o processo de cobrança e reduz estratégias de ocultação patrimonial por parte de devedores. Ainda assim, Kolbe alerta que a busca por eficiência não pode ignorar garantias constitucionais.
“A execução não pode se transformar em mecanismo automático de asfixia patrimonial do devedor. O fato de alguém ocupar a posição de executado não o despe de garantias constitucionais.”
— Max Kolbe
“Um bloqueio automático recorrente pode comprometer não apenas a satisfação do crédito, mas a própria sobrevivência econômica do executado.”
— Max Kolbe
Salários e aposentadorias
O advogado Alan Januário destaca que a legislação brasileira já protege salários, aposentadorias e outras verbas alimentares, mas o preocupa que a automatização aumente o risco de bloqueios indevidos.
“A legislação brasileira já prevê proteção importante para salários, aposentadorias e outras verbas de caráter alimentar, mas o novo modelo de monitoramento contínuo aumenta o risco de bloqueios automáticos atingirem valores essenciais antes de uma análise mais aprofundada.”
— Alan Januário, advogado
“O grande desafio será garantir rapidez na identificação dessas verbas impenhoráveis para evitar prejuízos imediatos ao cidadão.”
— Alan Januário
Kolbe ressalta que a velocidade do novo sistema pode ampliar falhas operacionais, principalmente com a redução do prazo de resposta bancária para duas horas.
“Quanto menor o intervalo para processamento e conferência, maior a possibilidade de constrições equivocadas sobre verbas impenhoráveis, contas-salário, recursos alimentares ou ativos de terceiros eventualmente vinculados indevidamente.”
— Max Kolbe
“Um bloqueio indevido de poucas horas pode inviabilizar pagamento de folha salarial, compromissos empresariais, aluguel, medicamentos ou despesas essenciais.”
— Max Kolbe
Sincofarma/SP — Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo · Filiado à FecomercioSP
