STF lança cartilha para orientar o fornecimento de medicamentos pelo SUS e definir competência jurisdicional.
Material consolida as teses dos Temas 6, 500 e 1.234 e orienta magistrados, advogados e gestores sobre regras de competência, ressarcimento e o novo limite de 210 salários-mínimos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou uma cartilha para facilitar a aplicação das teses firmadas sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS. O material reúne, de forma objetiva e ilustrada, as regras estabelecidas nos Temas 6, 500 e 1.234 da repercussão geral, orientando magistrados, advogados, integrantes do sistema de Justiça e gestores públicos.
O que a cartilha esclarece
📋 Orientações por tipo de medicamento
• Incorporados ao SUS: competência varia conforme o componente da assistência farmacêutica responsável pelo financiamento
• Não incorporados: critério é o custo anual do tratamento, com limite de 210 salários-mínimos para definição da competência jurisdicional
• Sem registro na Anvisa: seguem o Tema 500 — União obrigatoriamente no polo passivo e tramitação na Justiça Federal
• Regras de ressarcimento entre entes federativos e situações com cumulação de pedidos
⚠ Modulação dos efeitos — Tema 1.234
• Novas regras de competência aplicam-se às ações ajuizadas após 19 de setembro de 2024
• Critérios de análise devem ser observados imediatamente nos processos ainda pendentes de julgamento, independentemente da fase processual
A cartilha também incorpora as atualizações da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que criou o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF Onco), com regras específicas para medicamentos oncológicos e os respectivos marcos temporais de aplicação.
JudSaúde e Plataforma Nacional de Saúde
⚙ Ferramentas de apoio à judicialização
• JudSaúde (CNJ): ferramenta pública disponível para consulta que reúne informações sobre medicamentos, calcula o valor das demandas e auxilia na definição da competência com base nas teses do STF
• Plataforma Nacional de Saúde: em fase de transição do STF para o CNJ; centralizará todas as demandas administrativas e judiciais de acesso a fármacos, com governança colaborativa entre os entes públicos
Acesse a cartilha completa no portal do STF.
