A receita assinada por enfermeiro já faz parte da rotina de muitas farmácias e drogarias. Mas, para que a dispensação seja segura, o documento precisa cumprir requisitos formais específicos — e a ausência de qualquer um deles pode impedir o atendimento até a regularização.

No Brasil, a atuação do enfermeiro encontra respaldo na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem. Pela legislação, compete ao enfermeiro, como integrante da equipe de saúde, prescrever medicamentos previstos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde.

Em 2026, a Resolução Cofen nº 801 detalhou os requisitos formais dessa receita, entre eles a identificação do profissional e do paciente, a data de emissão, o medicamento pela denominação genérica, a via de administração, a posologia e — ponto central — a referência ao protocolo utilizado e à instituição responsável por sua aprovação.

Atenção ao prazo

A Anvisa prevê a obrigatoriedade de numeração dos receituários de antimicrobianos a partir de outubro de 2026, conforme a RDC nº 1000/2025 e o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Farmacêuticos e enfermeiros devem acompanhar as atualizações publicadas pela Agência.

O modelo de receita, item por item

A prescrição de Enfermagem pode ser feita em meio físico ou eletrônico, desde que atenda aos requisitos legais e sanitários. O modelo de receituário simples abaixo mostra onde cada informação obrigatória deve aparecer:

Modelo de receituário simples para prescrição de Enfermagem, com campos de identificação do prescritor, serviço de saúde, paciente, prescrição, protocolo e assinatura 1 2 3 4 5 6
Modelo de receituário simples para prescrição de Enfermagem. Referência: manual de orientação sobre prescrições de Enfermagem do CRF-SP.
  1. 1Identificação do enfermeiro prescritorNome completo, número e UF do Coren, endereço e telefone do local de atendimento.
  2. 2Identificação do serviço de saúdeNome e CNPJ ou CPF.
  3. 3Identificação completa do pacienteNome completo, data de nascimento, sexo e endereço.
  4. 4PrescriçãoNome do medicamento, preferencialmente pela Denominação Comum Brasileira (DCB), com concentração, forma farmacêutica, dose, posologia e duração do tratamento, além da data de emissão.
  5. 5Protocolo e instituição aprovadoraNome do protocolo e da instituição ou órgão responsável por sua aprovação.
  6. 6Assinatura do enfermeiroNo papel, assinatura manuscrita com carimbo (nome completo, número do Coren e categoria profissional). No meio eletrônico, assinatura eletrônica qualificada ICP-Brasil.
Por que o protocolo é o campo-chave A identificação do protocolo é o elemento que garante a rastreabilidade do respaldo clínico e institucional da prescrição. Sem ela — ou sem qualquer outro elemento exigido — a receita pode ser caracterizada como documento incompleto, e a dispensação deve aguardar a regularização.
A prescrição do enfermeiro é legítima quando está amparada em um protocolo aprovado. Por isso, no balcão, não basta conferir o medicamento e a posologia: o farmacêutico precisa verificar se o protocolo e a instituição que o aprovou estão identificados na receita. Esse cuidado protege o paciente, o profissional e a própria farmácia em uma eventual fiscalização.
Dr. Juan Carlos LigosResponsável pelo departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma

Receita em papel ou eletrônica: o que muda

Quando emitido em formulário físico, o receituário deve trazer a assinatura manuscrita do profissional prescritor, acompanhada de carimbo com nome completo, número de inscrição no Coren e categoria profissional.

Na prescrição eletrônica, o documento deve conter assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Digitalizada não é eletrônica

Pode ser aceita

Receita eletrônica

Documento com assinatura eletrônica avançada (nos limites regulamentados pelos órgãos competentes) ou qualificada. Permite verificar validade, integridade e segurança jurídica.

Não deve ser aceita

Receita digitalizada

Foto ou imagem de uma receita em papel ou de um documento feito em meio eletrônico. Não tem as características de integridade e veracidade exigidas para documentos da área da saúde.

Não dispense com base em foto ou print A receita digitalizada — enviada por WhatsApp, e-mail ou mostrada na tela do celular — não deve ser aceita para a dispensação de medicamentos.

Antimicrobianos prescritos por enfermeiros

Para os antimicrobianos, farmácias e drogarias privadas devem observar a RDC nº 471/2021. Quando dispensados no sistema privado, esses medicamentos devem ser escriturados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

A Anvisa já ajustou o SNGPC para permitir que prescrições de antimicrobianos emitidas por enfermeiros sejam escrituradas pelo farmacêutico, com indicação do número de inscrição no Coren do prescritor.

As prescrições eletrônicas de antimicrobianos estão previstas em protocolos clínicos da Enfermagem e, conforme a RDC nº 1000/2025, passam a exigir numeração dos receituários a partir de outubro de 2026, pelo SNCR.

Intercambialidade continua com o farmacêutico

A competência técnica para a substituição de medicamentos segue sendo do farmacêutico, conforme os critérios da RDC nº 16/2007, que trata da prescrição e da dispensação de medicamentos genéricos.

Onde consultar a lista de medicamentos

A relação de medicamentos que podem ser prescritos por enfermeiros está na publicação da Resolução Cofen nº 801, de 14 de janeiro de 2026, disponível no Diário Oficial da União:

Acesse a Resolução Cofen nº 801/2026 no DOU →

Lei 7.498/1986Decreto 94.406/1987Cofen 801/2026RDC 471/2021RDC 1000/2025RDC 16/2007

Perguntas frequentes

O enfermeiro pode prescrever qualquer medicamento?
Não. A prescrição do enfermeiro está vinculada a medicamentos previstos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde. A lista de referência está na Resolução Cofen nº 801/2026.
Posso dispensar se a receita não informar o protocolo?
A ausência do protocolo, ou de qualquer outro elemento exigido, pode caracterizar documento incompleto e impedir a dispensação até que a receita seja regularizada.
Como escriturar no SNGPC um antimicrobiano prescrito por enfermeiro?
O SNGPC foi ajustado pela Anvisa para aceitar essas prescrições. O farmacêutico faz a escrituração indicando o número de inscrição do prescritor no Coren.
Uma foto da receita enviada pelo paciente serve?
Não. Receita digitalizada (foto ou imagem) não tem garantia de integridade e veracidade e não deve ser aceita. Receitas eletrônicas válidas trazem assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

Ficou com dúvida na hora de dispensar?

O departamento de Assuntos Regulatórios do Sincofarma orienta farmácias e drogarias associadas sobre prescrições, SNGPC, receitas eletrônicas e fiscalizações.

regulatorios@sincofarma.org.br

Rua Santa Isabel, 160, 6º andar – Vila Buarque, São Paulo/SP · (11) 3224-0966

Fontes: Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária; CRF-SP – Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Coren-SP – Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo.