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Anvisa proíbe propaganda de produtos manipulados à base de cannabis

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Fiscalização · Propaganda

Anvisa proíbe propaganda de produtos manipulados à base de cannabis

Medida atinge farmácia de manipulação que divulgava e expunha à venda os produtos em seu site; empresa contesta a decisão

Publicado em 17/11/2026  |  Fonte: Panorama Farmacêutico / DOU
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a propaganda de produtos manipulados à base de cannabis e de cogumelos ligados à Medkaya Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. A decisão está na Resolução-RE nº 4.427/2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de novembro.

O que motivou a medida

Motivo: segundo a Anvisa, os produtos eram divulgados e expostos à venda no site da empresa. A agência fundamentou a decisão nos artigos 12 e 15 da RDC nº 327/2019.

Alcance: a resolução proíbe a propaganda dos grupos de produtos listados no ato. Ela não determina o recolhimento dos produtos nem suspende de forma geral as atividades da farmácia.

O que diz a empresa

  • A linha de cogumelos citada nunca chegou a ser lançada, produzida, envasada ou vendida;
  • As páginas sobre cannabis só podiam ser acessadas com login, e o site não permitia finalizar compras;
  • O fundamento usado pela Anvisa não valeria mais, porque a RDC nº 327/2019 teria sido revogada pela RDC nº 1.015/2026;
  • Há decisão judicial que respalda a manipulação e a venda de produtos de cannabis mediante prescrição médica;
  • Já retirou do site as páginas e imagens sobre derivados de cannabis, revisou seus canais de comunicação e reestruturou a plataforma;
  • Protocolou manifestação administrativa na Anvisa e mantém o atendimento aos pacientes normalmente.

Com informações do Panorama Farmacêutico e do Diário Oficial da União – Resolução-RE nº 4.427/2026, DOU de 13/11/2026.