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Justiça mantém em vigor resolução do Cofen sobre prescrição de medicamentos por enfermeiros

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Jurídico · Prescrição

Justiça mantém em vigor resolução do Cofen sobre prescrição de medicamentos por enfermeiros

Juiz federal negou pedido do CFM para suspender a Resolução Cofen nº 801/2026, que segue válida enquanto a ação tramita

Publicado em 19/11/2026  |  Fonte: Cofen
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A Resolução Cofen nº 801/2026, que regulamenta a prescrição de medicamentos por enfermeiros e está em vigor desde janeiro, continua valendo. No sábado (14/11), a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido de tutela de urgência feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a norma.

A decisão, do juiz Rafael Leite Paulo, foi tomada na ação civil pública nº 1045641-03.2026.4.01.3400. Ela não encerra o processo nem julga o mérito: apenas mantém a resolução válida enquanto a ação segue em andamento.

O que pede o CFM

O CFM quer a anulação da resolução. Para a entidade, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) ampliou de forma indevida as competências dos enfermeiros, incluindo a possibilidade de prescrever antibióticos.

O que diz o Cofen

O Cofen sustenta que a resolução não cria novas atribuições e apenas regulamenta competências que já estão previstas na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987.

Por que o pedido foi negado

  • Não ficaram demonstrados os requisitos para a suspensão imediata; o caso exige análise jurídica mais aprofundada e, se necessário, produção de provas técnicas.
  • Não foram apresentados registros de eventos adversos, notificações de farmacovigilância nem dados de danos concretos a pacientes.
  • Os riscos apontados pelo CFM, como prescrição inadequada e resistência antimicrobiana, não vieram acompanhados de elementos suficientes.
  • Uma suspensão repentina poderia gerar insegurança jurídica e desorganizar serviços de Atenção Primária à Saúde, principalmente em regiões com menos médicos, onde unidades já podem ter organizado protocolos e fluxos com base na norma.
  • A decisão menciona precedentes e dispositivos legais que reconhecem a prescrição por enfermeiros em programas de saúde pública, nas condições previstas em lei.

Próximos passos

  1. O CFM vai se manifestar sobre a defesa apresentada pelo Cofen.
  2. As partes vão indicar as provas que pretendem produzir.
  3. O Ministério Público Federal (MPF) participará do processo.
  4. Só depois dessas etapas haverá sentença.

Associados contam com a Assessoria Jurídica para orientação sobre normas e decisões que afetam a rotina das farmácias e drogarias.

Com informações do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

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