O uso dos dados médicos referentes aos profissionais prescritores é o foco do Projeto de Lei (PL) 330/24.
O texto prevê que farmácias e farmacêuticos não poderão usar os dados presentes em receitas, pedidos de exames e laudos sem o consentimento dos médicos, que poderá ser concedido no próprio documento. As informações são da Câmara dos Deputados.
O PL em análise na casa equipara esses dados aos relativos aos do paciente, que já são de uso restrito com base no consentimento.
Segundo Gilberto Abramo, do Republicanos-MG e autor do projeto, as farmacêuticas se utilizam dessas informações para fazer propaganda médica.
Para ele, com o consentimento, “não há impedimento à livre iniciativa ou uma burocratização e aumento de ineficiência nos processos”, argumenta. Tramitando em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado nas comissões de Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania.
Dados médicos não são único tema em pauta
Além do uso dos dados médicos, outro Projeto de Lei que dialoga diretamente com o mercado farmacêutico é o que obrigaria os fabricantes a informar os efeitos de remédios em motoristas.
O Projeto de Lei 877/24 determina que os laboratórios informem, nos rótulos de medicamentos, alertas sobre fármacos que possam interferir na capacidade de dirigir veículos motorizados, como sonolência, tontura, visão turva, lentidão de reflexos, entre outros.
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O projeto estabelece que as informações sejam legíveis e de fácil compreensão, podendo ser apresentadas na forma de texto ou símbolos.
