A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras acusadas de ofertar medicamentos por valores superiores aos limites regulatórios estabelecidos pelo órgão.
As penalidades, decididas na primeira quinzena de fevereiro e divulgadas publicamente no último dia 5, decorrem de processos administrativos que apuraram a prática de preços acima do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
De acordo com a CMED, a simples oferta de medicamentos acima dos tetos regulatórios já configura infração, independentemente de o produto ter sido efetivamente vendido ou de o processo licitatório ter sido concluído. O órgão sustenta que a medida é necessária para coibir práticas consideradas abusivas e assegurar que o poder público e a população tenham acesso a medicamentos por valores compatíveis com a regulação vigente.
Entre as empresas penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), multada em R$ 3,22 milhões por apresentar propostas com valores acima do permitido em licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023. Outras distribuidoras também receberam sanções milionárias: a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em decisões adicionais, Imediata e Realmed foram novamente multadas, com penalidades de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.
Divergências sobre a tabela de preços
Em sua defesa no processo administrativo, a Imediata classificou a penalidade como desproporcional e argumentou que a tabela da CMED não refletiria a realidade do mercado. A empresa sustentou que fatores comerciais e operacionais inviabilizariam a prática dos preços estabelecidos pela regulação.
Representantes do setor, sob reserva, afirmam que a dinâmica das licitações públicas pode gerar distorções, especialmente para pequenas distribuidoras. Segundo relatos, há casos de certames sem interessados devido à defasagem entre os custos praticados no mercado e os valores autorizados pela tabela oficial. Uma das empresas multadas informou que encerra suas atividades em razão do acúmulo de penalidades administrativas, aplicadas por ofertas consideradas irregulares, mesmo sem concretização de vendas.
A CMED, por sua vez, rebate as críticas e reforça que a norma é clara: tanto laboratórios quanto distribuidoras devem respeitar o Preço Fábrica nas vendas ao poder público, e a oferta acima do teto caracteriza infração formal, independentemente de dolo ou prejuízo efetivo ao erário.
Regulação sob tensão
As decisões evidenciam um embate antigo entre o órgão regulador e parte do setor farmacêutico, intensificado nos últimos anos, especialmente no contexto da pandemia de Covid-19. Em suas manifestações, a CMED tem defendido a constitucionalidade da regulação econômica do setor, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e argumenta que as especificidades do mercado de medicamentos exigem controle rigoroso.
Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a CMED é responsável por estabelecer o teto de preços, definir anualmente o índice de reajuste dos medicamentos e monitorar o mercado. Em seu Anuário Estatístico mais recente, o órgão destaca características estruturais do setor, como a baixa elasticidade da demanda — uma vez que pacientes tendem a adquirir medicamentos mesmo diante de aumentos de preço —, a dependência de prescrição médica e as barreiras à entrada de novos concorrentes.
Segundo o relatório, o mercado farmacêutico brasileiro movimentou mais de R$ 160,7 bilhões em 2024, crescimento de 12,8% em relação ao ano anterior.
Posição da indústria
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece a legitimidade da regulação econômica, sobretudo em segmentos com menor concorrência. No entanto, a entidade argumenta que grande parte do mercado é altamente competitiva, com diversos fabricantes para os mesmos princípios ativos, o que, na avaliação do sindicato, já exerce pressão natural sobre os preços.
Para o Sindusfarma, casos de descumprimento devem ser apurados e punidos, mas não justificariam ampliação generalizada da regulação. A entidade alerta para possíveis efeitos adversos, como desestímulo à inovação, redução da oferta e insegurança jurídica.
O sindicato também afirma que os reajustes autorizados pela CMED, historicamente, têm ficado abaixo da inflação geral, indicando que o setor já opera sob restrições significativas de precificação.
Debate continua
O episódio reforça o debate sobre os limites e a eficácia do controle de preços no setor farmacêutico. De um lado, o regulador sustenta que a medida é indispensável para garantir acesso universal e evitar abusos. De outro, representantes da indústria defendem uma regulação mais calibrada, que considere as dinâmicas específicas de cada segmento do mercado.
Enquanto novas decisões administrativas seguem em análise, o tema permanece no centro das discussões sobre sustentabilidade econômica do setor e acesso da população aos medicamentos.
